Director Carlos Rosado de Carvalho

Libertem as declarações de rendimentos já!

Libertem as declarações de rendimentos já!

O Governo submeteu com carácter de urgência a proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e a Perda Alargada de Bens para quem não aderir ao repatriamento voluntário de capitais domiciliados no estrangeiro.

A proposta estabelece que podem ser resgatados a favor do Estado os bens imóveis, móveis e activos financeiros, nomeadamente "património incongruente", que são os recursos financeiros ou patrimoniais que não condizem com os rendimentos do seu titular.

Se nunca acreditei no repatriamento voluntário, o repatriamento coercivo também não me convence. Espero estar enganado.

Enquanto espero, recupero uma sugestão que fiz por ocasião da campanha eleitoral, quando desafiei os candidatos a tornarem públicas as suas declarações de património.

Um dos instrumentos mais utilizados em todo o mundo para combater o abuso do poder público para obtenção de benefícios privados é o controlo do património e rendimentos dos titulares de altos cargos no aparelho estatal, obrigando-os a declararem o seu património e rendimentos quando começam a exercer funções e quando cessam.

Estão obrigados a essa declaração, entre outros os membros do Governo, magistrados, gestores de empresas públicas e institutos públicos.

A declaração é apresentada em envelope fechado e lacrado e entregue ao Procurador-Geral da República (PGR).

Do ponto de vista da obrigatoriedade da declaração e dos elementos que devem constar dessa declaração, Angola está ao nível das melhores práticas internacionais.

O problema está no acesso às declarações de património e rendimentos pela opinião pública, considerado factor decisivo para a sua utilidade no combate à corrupção. Enquanto nos países mais avançados nesta matéria o acesso é praticamente livre, em Angola o acesso às declarações só é possível por mandato judicial.

Ou seja, como o tempo vem demonstrando, a declaração de património e rendimentos no âmbito da lei da probidade pública vale zero no combate à corrupção. Por isso, desafio a Assembleia Nacional a alterar a lei no sentido de possibilitar a consulta das declarações de patrimónios e rendimentos

Estou convencido de que, se o fizerem, farão mais pelo combate à corrupção em Angola do que tudo o que foi feito até agora.


(Editorial da edição 498 do Expansão, de sexta-feira 9 de Novembro de 2018, disponível em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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