Director Carlos Rosado de Carvalho

Decisões em cinco dias e eliminação de limites ao investimento para captar negócios

Decisões em cinco dias e eliminação de limites ao investimento para captar negócios
Foto: César Magalhães

Responder ao pedido de investimento no prazo de cinco dias, dispensar a participação de um sócio angolano e conceder maiores benefícios aos projectos em áreas prioritárias e em zonas desfavorecidas são regras da nova Lei do Investimento Privado, que visam tornar os processos mais "céleres e facilitados".

Facilitar e tornar mais céleres os processos de investimento privado em Angola, quer de capitais angolanos, quer de investidores externos, é o objectivo da nova Lei do Investimento Privado (LIP), cujo decreto presidencial que a regulamenta foi publicado em Diário da República, no final do mês de Outubro.

O Decreto Presidencial n.º 10/18, de 30 de Outubro, encurta o prazo de decisão, ao dar cinco dias úteis à Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) para comunicar a sua decisão de deferimento ou indeferimento da proposta de investimento.

Concentra num só organismo (a AIPEX) competências que, na anterior lei, estavam distribuídas por vários órgãos (ver infografia na página 4), consoante o montante de investimento. Efectiva a eliminação do valor mínimo de investimento instituído no anterior diploma, que condicionava à aprovação do Titular do Poder Executivo os projectos de montante superior a 10 milhões USD. E deixa de condicionar a entrada de investidores estrangeiros a um investimento mínimo de 1 milhão USD, que excluía muitos projectos de pequena dimensão, e à "união" com um sócio angolano.

O actual diploma abrange qualquer pessoa, singular ou colectiva, nacional ou estrangeira, que pretenda investir em Angola, aplica-se a investimentos de qualquer montante e dispensa a obrigatoriedade de ter um parceiro nacional da Lei n.º 14/15, de 11 de Agosto, que se tornou obsoleta com a entrada em vigor da Lei n.º10/18, de 26 de Junho. (...)

(Leia o artigo integral na edição 499 do Expansão, de sexta-feira, dia 16 de Novembro de 2018, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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