Tendo em conta que se aproxima a quadra festiva e, com ela, o aumento acentuado da procura de bens de consumo e outros, nesta fase, tem-se verificado aumentos de preços de forma desalinhada.

Com a aprovação desta lei, procurou-se estabelecer um conjunto de princípios e regras para regular a concorrência, sendo que a necessidade de mudanças se verifica nos vários sectores da economia. Para além da Lei da Concorrência e da Lei de Defesa do Consumidor (Lei 15/03, de 22 de Julho), o País precisa de implementar uma boa política concorrencial para que se tenha um bom ambiente de negócios com definição de preços justos, igualdade de oportunidades e um ambiente que permita a livre iniciativa.

A lei da concorrência visa suprir algumas lacunas existentes no mercado e evitar situações, tais como a fixação de preços de forma indevida, falta de compromisso e de responsabilidade para com o cliente e a falta de preocupação com a qualidade dos produtos.

Este normativo prevê a criação da Autoridade Reguladora da Concorrência, entidade responsável pela garantia do cumprimento e do bom funcionamento da Lei da concorrência de modo a corrigir algumas imperfeições existentes a nível da concorrência e a evitar abusos de posição dependente ou dominante no mercado. (...)

*Docente universitária | Mestre em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais

(Leia o artigo integral na edição 501 do Expansão, de sexta-feira, dia 30 de Novembro de 2018, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)