Director Carlos Rosado de Carvalho

Será o OGE injusto com a Justiça?

Será o OGE injusto com a Justiça?

Longe vão os tempos em que bastava a palavra e um simples aperto de mãos para selar um negócio. Hoje são necessários contratos escritos. De nada vale um contrato se não houver alguém que force a parte que violou o acordado a reparar os danos causados à outra parte num horizonte temporal adequado e a um custo suportável. Num Estado Democrático e de Direito esse papel cabe aos Tribunais.

Mais do que remediar, reparando danos, a aplicação da justiça pelos tribunais a tempo e a horas e a um preço justo ajuda a prevenir, obrigando eventuais prevaricadores a pensarem duas vezes antes de o fazerem.

Sem uma justiça pronta e eficaz, os negócios só são feitos em círculos fechados entre familiares, amigos e conhecidos, devido àquilo que em economia se chama assimetria de informação. Uma forma de dizer que as partes não dispõem da mesma informação.

Tomemos como exemplo uma simples transacção de mercadorias. Até que a mercadoria muda de mãos, quem vende está em vantagem sobre o comprador porque sabe se tem, ou vai ter, o produto para entrega e se esse preenche os requisitos acordados. A partir do momento em que a mercadoria muda de mãos, quem compra passa a estar em vantagem sobre o vendedor porque sabe se tem ou vai ter, em tempo útil, os valores para efectuar o respectivo pagamento.

Segundo o relatório Doing Business 2019, em Angola, uma disputa comercial para a cobrança de cerca de um milhão de Kz de mercadoria demora 1.296 dias e custa 444 mil Kz, o que coloca o país em 186.º lugar entre 190 países.

Com esta demora e a este preço, muitas transacções económicas, de mercadorias ou outras, não chegam sequer a realizar-se.

Sem troca não há produção de excedentes, que gera lucros, cria emprego e dá poder de compra. Sem poder de compra não há mercado. Numa palavra, não há economia.

Tribunais prontos e eficazes reduzem os riscos inerentes à assimetria de informação e consequentemente facilitam a actividade económica.

O estado caótico em que se encontra a Justiça em Angola não surpreende. O OGE para 2019 prevê 48,9 mil milhões Kz para os órgãos judiciais. Não sei se é muito, ou se é pouco. Mas para termos ideia onde estão os tribunais em matéria de prioridades orçamentais, só a Casa de Segurança do Presidente da República deverá receber do OGE 2019 quase o dobro de todos os órgãos judiciais juntos: 85,2 mil milhões Kz.

Editorial da edição n.º 502, de 7 de Dezembro de 2018, já disponível em papel ou em versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui.

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