AGT poderá pedir apoio ao "fisco" português para cobrança de dívidas fiscais

AGT poderá pedir apoio ao "fisco" português para cobrança de dívidas fiscais
Foto: Lídia Onde

Cidadãos portugueses com dívidas fiscais em Angola poderão ver bens apreendidos em Portugal a pedido da Administração Geral Tributária (AGT) angolana. O mesmo poderá acontecer em sentido contrário.

A Administração Geral Tributária (AGT) de Angola e a Autoridade Tributária e Aduaneira de Portugal vão colaborar na realização de controlos fiscais, notificações, e mesmo na cobrança de impostos a cidadãos nacionais ou residentes nos dois países, incluindo no âmbito de decisões judiciais.

Esta possibilidade decorre da entrada em vigor do Acordo entre a República de Angola e a República Portuguesa sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, cujo Decreto Presidencial (n.º 317/18) de aprovação foi publicado em Diário da República a 31 de Dezembro.

O documento, que resulta da ronda de visitas oficiais realizadas no segundo semestre de 2018, entre o presidente João Lourenço e o primeiro-ministro português, António Costa, permitirá aos "fiscos" dos dois países trocar informações e colaborar na realização de controlos fiscais simultâneos ou unilaterais e na cobrança de créditos tributários. De fora ficam questões relacionadas com direitos aduaneiros e contribuições obrigatórias para a Segurança Social. (...)


(Leia o artigo integral na edição 506 do Expansão, de sexta-feira, dia 11 de Janeiro de 2019, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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