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Novo Código Penal proíbe pagamentos em "dinheiro vivo" a partir de 10 mil USD

Novo Código Penal proíbe pagamentos em "dinheiro vivo" a partir de 10 mil USD
Foto: ARQUIVO
EXPANSÃO

Angola prepara-se para substituir finalmente o Código Penal cuja base ainda é a versão colonial de 1886. Especialistas em Direito dizem que o novo Código pretende reforçar o combate ao branqueamento de capitais e actos que atentem contra a economia. De fora ficou a criminalização da fraude fiscal.

O novo Código Penal irá limitar pagamentos em "dinheiro vivo" em montantes iguais ou superiores a dez mil dólares norte-americanos, revela o diploma aprovado na quarta-feira, com 155 votos a favor, um contra e sete abstenções

Com duzentas e onze páginas, 47 capítulos e um total de 475 artigos, o documento dedica três capítulos a crimes associados à actividade económica, sobressaindo a "falsa informação para obtenção de crédito", "participação económica em negócio", "falência negligente", "recebimento indevido de vantagem", "proibição de pagamentos em numerário" e "publicidade enganosa".

Se for promulgado tal como está, os pagamentos em dinheiro acima de 10.000 USD passam a ser passíveis de multa. "Quem realizar, aceitar ou facilitar a realização de pagamentos em numerário num valor igual ou superior a 10.000 USD, ou o respectivo correspondente em Kwanzas ou em qualquer outra moeda estrangeira em transacções de qualquer natureza, é punido com a pena de multa até 120 dias", lê-se no artigo 469.º .

No fundo, estes limites fazem parte de um pacote de medidas de combate ao branqueamento de capitais e que visam evitar os actos que atentam contra o mercado e a economia, segundo a opinião de juristas ouvidos pelo Expansão.

Tal como previa a proposta submetida pelo Executivo ao Parlamento, há cerca de 10 anos, para substituir o Código actual que data de 1886 e ainda é de matriz portuguesa, os deputados mantiveram a imputabilidade penal a partir dos 16 anos, mas agravaram a pena máxima para 35 anos de prisão. (...)


(Leia o artigo integral na edição 508 do Expansão, de sexta-feira, dia 25 de Janeiro de 2019, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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