Nova lei sobre Liberdade de Religião, Crença e Culto isenta igrejas do pagamento de impostos

Nova lei sobre Liberdade de Religião, Crença e Culto isenta igrejas do pagamento de impostos
Foto: César Magalhães

A legislação anterior era omissa quanto às obrigações fiscais das confissões religiosas. Angola conta actualmente com apenas 77 igrejas legalizadas e mais de 2.000 confissões ilegais.

A nova Lei sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto aprovada esta semana por unanimidade na Assembleia Nacional mantém isentas as igrejas do pagamento de impostos mas obriga as confissões religiosas a adoptar medidas de transparência sobre a gestão e aplicação dos fundos arrecadados, bem como a terem contabilidade organizada.

De acordo com o diploma legal que define regras para disciplinar a constituição e organização das confissões religiosas, as igrejas estão livres do pagamento de impostos quando receberem "prestações voluntárias dos crentes para o exercício do culto e ritos, bem como donativos para a realização dos seus fins religiosos, com carácter regular ou eventual", ou quando realizarem "colectas públicas, designadamente dentro ou à porta dos locais de culto, assim como nos edifícios ou locais", segundo o artigo 20 da Lei, denominado Prestações Livres de Impostos. A anterior legislação é omissa quanto às obrigações fiscais a cumprir pelas igrejas. (...)


(Leia o artigo integral na edição 508 do Expansão, de sexta-feira, dia 25 de Janeiro de 2019, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

Partilhar no Facebook

Comentários

Destaques

ios Play Store Windows Store
 
×

Pesquise no i