Vem aí um regime excepcional de regularização de dívida com "perdão" de juros à Segurança Social

Vem aí um regime excepcional de regularização de dívida com "perdão" de juros à Segurança Social
Foto: César Magalhães

Se o pagamento for feito de forma voluntária, a lei prevê isenção do pagamento de todos os juros vencidos sobre a dívida e o pagamento até 60 prestações. Caso contrário, avançam as execuções.

As empresas com dívidas à Segurança Social têm até Dezembro para aceder ao regime excepcional de regularização de divida, beneficiando de um "perdão" dos juros vencidos e possibilidade de pagamento até 60 prestações.

O Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19, de 11 de Março que cria o regime para regularização de dívidas à Segurança Social entra em vigor 90 dias após a publicação do diploma, ou seja em Junho, e dá 180 dias (Dezembro) para que os contribuintes com dívidas à Segurança Social possam aceder à prescrição ou extinção dos procedimentos contravencionais e das multas referentes à dívida.

Em Novembro do ano passado, o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Manuel Moreira, já tinha anunciado este "estado de graça", avançando que a lei que agora entrou em vigor previa que, dependendo da situação financeira da empresa, o acordo de regularização pode ser alargado para lá das 60 prestações. De acordo com o decreto, no artigo 7.º, este alargamento pode ocorrer "quando se verificar que a prorrogação é a melhor forma do devedor poder cumprir as suas obrigações, manter a actividade da empresas e os contratos de trabalho em vigor".

"A regularização da divida em prestações só deve ser atendida se o devedor estiver a pagar pontualmente as contribuições mensais", acrescenta o artigo 9.º. (...)


(Leia o artigo integral na edição 515 do Expansão, de sexta-feira, dia 15 de Março de 2019, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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