"Não se consegue crédito por falta de documentação dos imóveis"

"Não se consegue crédito por falta de documentação dos imóveis"
Foto: Adjali Paulo

Regularizar um imóvel continua a ser uma miragem para muitos potenciais proprietários que se vêem, assim, lesados nos seus direitos imobiliários. Sem documentos não conseguem crédito bancário, como nota Marcos Ngola, que aponta o dedo ao governo.

Passados mais de 30 anos sobre a independência, a regularização da propriedade imobiliária está cumprida?

Infelizmente os esforços que foram feitos até agora não lograram todos os seus efeitos. Ou seja, o Estado tomou uma série de medidas políticas e administrativas com o objectivo de regularizar estes imóveis, mas infelizmente estas medidas não tiveram todos os efeitos desejados.

Como se justifica os atrasos na regularização da propriedade imobiliária?

Porque com o processo de confisco passou para esfera jurídica do Estado um acervo patrimonial considerável e que ainda hoje faz do Estado o maior titular da propriedade imobiliária em Angola. Mas os problemas começaram exactamente como foi conduzido. O processo de confisco pressupunha um acto administrativo ou legal e a sua consequente publicação em Diário da República, isso não veio a acontecer. O Estado não cuidou de fazer o registo em seu nome dos imóveis que foram confiscados e paralelamente a este facto, alguns destes imóveis foram ocupados por cidadãos. É verdade que depois houve um esforço do Estado de celebrar contratos de arrendamento com as pessoas que ocuparam estes imóveis, mas o facto é que os imóveis, quer na matriz predial quer na conservatória do registo predial, continuaram inscritos em nome dos anteriores proprietários. Em 1991 foi aprovada a lei sobre a venda de património habitacional do Estado com incidência sobre os prédios urbanos e como muitos imóveis confiscados não estavam registados em nome do Estado, por força do princípio da legitimação, o Estado não conseguiu celebrar a escritura pública destes imóveis.

O que é que aconteceu?

O Estado celebrou contratos-promessa com as pessoas que detinham imóveis, em determinados casos emitiu um simples título de quitação, mas a escritura pública e o registo predial não se efectivaram. E como se não bastasse, estes imóveis entraram para o tráfico jurídico de modo informal. As pessoas passaram a transmitir os imóveis do mesmo modo que adquiriram ao Estado. Mais, os anteriores proprietários também começaram a reivindicar os próprios imóveis. E o Estado tomou uma decisão em relação a esta situação.

(Leia o artigo na integra na edição 528 do Expansão, de sexta-feira 14 de Junho de 2019, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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