"A nossa história de gestão das empresas públicas não é uma história positiva"

"A nossa história de gestão das empresas públicas não é uma história positiva"
Foto: Lídia Onde

A liderar aquele que é o organismo criado há um ano para gerir os activos do Estado, Valter Barros, coloca o dedo na ferida e diz que é preciso mudar o paradigma das empresas públicas já que é tempo de apresentarem resultados, darem dividendos ao Estado, bem como pagarem os seus impostos e dívidas.

O Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) concluiu recentemente um diagnóstico sobre o Sector Empresarial Público (SEP). Que conclusões se podem tirar?
Estamos a falar de um universo de 80 empresas, mas em termos de prestações de contas foram alvo deste diagnóstico, relativo a contas de 2017, 51 empresas. É um sector que emprega mais de 50 mil trabalhadores, tem um total de passivos que representa cerca de 45% do PIB. As receitas da Sonangol constituem 75% do sector empresarial público, o património líquido da Sonangol representa 57% do património do SEP. Os activos da Sonangol representam 53% dos activos do SEP e o passivo da petrolífera representa 51% do passivo do sector empresarial do Estado. Ao nível do SEP, a Sonangol é de facto o grande motor. Verificámos que o que o Estado paga às empresas é muito superior ao que elas dão de retorno, em dividendos. Em 2017, as três únicas empresas que entregaram dividendos ao Estado são empresas onde o Estado tem participações minoritárias: a Cuca, a Eka e a Ngola. Isto nas contas de 2017.

São empresas cuja participação do Estado é muito curta...
Falamos numa participação de 1%, que mesmo assim acaba por gerar mais-valias para os cofres do Estado. Sendo uma empresa privada, com gestão privada, o Estado consegue mais ganhos do que naquelas em que é o único dono e é o gestor.

O Estado não é, portanto, bom gestor das suas empresas...
Eu acho que é um facto, porque os números aí estão. A nossa história de gestão das empresas públicas não é uma história positiva. É claro que nós, enquanto entidade supervisora e representante do accionista Estado, estamos a trabalhar no sentido de tornar o instituto um representante do accionista mais presente, mais actuante, e com intervenção ao nível da definição da estratégia e tentar que se consiga corrigir os desvios ao nível das empresas de forma mais actuante, de maneira a que estes prejuízos que vamos assistindo nas empresas públicas, se forem da responsabilidade dos órgãos de gestão, sejam interrompidos antes de causarem grandes danos.

Nesse diagnóstico já foi possível apurar algum tipo de desvios?
Verificámos que existe um endividamento muito grande entre empresas do sector empresarial público e um endividamento muito grande de organismos do Estado em relação às empresas do SEP. Muitas vezes estes organismos preocupam-se em pagar o mesmo tipo de serviço a entidades privadas e não pagam às entidades públicas.

É o que acontece, por exemplo, com o BPC, a quem, dizem, nunca ninguém paga?
No BPC não tenho presente a carteira de crédito, mas acho que os maiores devedores do BPC não me parece que sejam entidades públicas. Acredito que também haja. Mas sabemos que são empresas privadas e muitas pessoas particulares que, sob pretexto de que vão fazer negócios, contrataram créditos. Os critérios desta concessão de créditos é que podem ser altamente discutíveis.

Voltando ao endividamento das empresas públicas...
A Sonangol é um grande prestador de serviços, porque tem que fornecer combustível a uma série de entidades públicas. E estas entidades têm orçamento, e quase de certeza que uma parte do orçamento destas entidades é para pagar o combustível que consomem. E o que acontece é que muitas vezes preferem pagar outras despesas e não pagar ao seu principal fornecedor que, no caso, é a Sonangol. Uma das avaliações que este diagnóstico apresenta como conclusão é que o Estado deve definir uma política para estancar este problema. Isto acaba por se tornar uma bola de neve. Em algum momento a empresa que presta o serviço tem que ter o direito de parar. Mesmo tratando-se do Estado. Temos que definir aqui limites. Imaginemos, acima da sexta factura em incumprimento, a empresa que presta o serviço tem o direito de parar o serviço. Se for um hospital, acima da 12.ª factura, um ano. Não acredito que um hospital não receba dos cofres do Estado um orçamento para honrar os seus compromissos. Mas, se o gestor do hospital souber que se estiver um ano sem pagar, corre o risco de parar o abastecimento... Portanto, é a função dele que é posta em causa. Assim, há aqui medidas que se podem tomar, que têm que ser tomadas ao nível de regulação, sobre a prestação de serviços públicos a entidades do Estado.

Mas o IGAPE propõe outras medidas além destas...
Outra das medidas que achamos importantes é a mitigação dos riscos fiscais das empresas do sector empresarial público. Uma avaliação dos riscos fiscais provenientes das empresas públicas e das parcerias público-privadas. Portanto, o Estado ao deter o sector empresarial espera no final do dia dividendos como accionista, mas sendo operadores de mercado, o Estado espera também receita fiscal junto destas empresas. Muitas vezes as dívidas que estas empresas têm também são para com o próprio Estado. E isto acaba por ter impacto ao nível da receita fiscal do Estado, porque o SEP tem um peso significativo na economia.

Mas a lei diz que estes gestores devem ser responsabilizados... não há histórico de responsabilização destes gestores no País. O que é que está a falhar?
O dono da empresa pode, em última instância, mudar os órgãos de gestão da empresa. O que tem acontecido até agora é que o nosso relatório do SEP, que faz o consolidado das empresas públicas, o ano passado teve um atraso significativo porque houve mudanças de muitos conselhos de administração. Os gestores dessas empresas têm que perceber que a mudança do "board" não significativa mudança na empresa. Portanto, o director de contabilidade, o director financeiro, não mudam com o conselho de administração. E o que acontece às vezes é que um novo conselho de administração introduz mudanças significativas na vida das empresas, muda o corpo directivo todo e acaba por criar constrangimentos à actividade de prestação de contas, que é a actividade normal das empresas. Já saímos da fase em que ninguém prestava contas. Hoje já temos uma situação mais normalizada, mas o que é que acontece, quase sempre que há mudanças nos conselhos de administração recebemos muitas solicitações a pedir a prorrogação do prazo das entregas das contas. Os órgãos sociais não deviam fazer tanta perturbação na vida das empresas com as mudanças, mas infelizmente é um facto que ainda acontece.

E quanto à selecção dos gestores das empresas públicas?
Uma das recomendações que este diagnóstico também apresenta é que nós, enquanto País, devemos ter algum critério para a selecção dos gestores públicos. Eu defendo que para gestores de algumas empresas, o órgão de decisão de nomeação não deve ser único. Deve ser um órgão colegial, em que é proposto um, dois ou três nomes, e este órgão deverá decidir qual é o melhor currículo para dirigir ou fazer parte do conselho de administração. Porque muitas vezes a margem de conhecimento de quem nomeia pode ser muito reduzida, sobre a pessoa e sobre o currículo.

O SEP precisa de novos gestores, portanto, mais qualificados...
Acredito que precisamos de gestores com melhor desempenho. [ver texto ao lado].

E o Estado tem ou não empresas a mais?
Neste diagnóstico identificámos que há empresas que não fazem sentido continuar na esfera do Estado.

Quantas?
Não sei dizer agora o número, mas há plena convicção que não têm nem activos ou o sector privado já consegue cumprir os serviços com um grau de satisfação elevado e não faz sentido o Estado manter estas empresas, porque consomem mais recursos do que afgregam valor à economia. Portanto, o objectivo para estas empresas é extinguir e entrar em processo de liquidação.

E não vão ao processo de privatização?
Não.


"Administradores não executivos devem trabalhar para justificar o salário"

O que é que é preciso mudar na administração das empresas públicas?
É preciso introduzir algumas regras de "corporate governance" nas empresas. Temos que utilizar melhor os administradores não executivos, que devem funcionar como elementos que dirigem comissões de controlo para os órgãos executivos. E têm que ser membros do conselho de administração com intervenção, não podem ser só membros que entram mudos e saem calados e no final do mês recebem um salário. Devem trabalhar para justificar o salário que recebem.

E mais?
Deve-se aumentar a transparência sobre o endividamento das empresas públicas. Não é possível que muitas vezes as empresas públicas contraiam dividas e o "dono" da empresa é surpreendido, porque caiu no Ministério das Finanças uma factura elevadíssima porque a empresa não conseguiu liquidar a factura. Outra é fortalecer o monitoramento do risco fiscal das empresas. Apesar de os órgãos que tratam da receita fiscal serem órgãos do Estado, muitas vezes as empresas públicas não pagam ao Fisco e isto, muitas vezes, não é reportado ao "dono" da empresa ou accionista. São todos organismos do Estado, mas muitas vezes não há informação a circular. Outra situação que eu acho muito importante, estabelecer os critérios de selecção e remuneração dos principais gestores das empresas do sector empresarial público.

Porquê?
Porque acho que os gestores das empresas públicas deveriam ter uma remuneração fixa e uma variável em função do seu desempenho, enquanto gestores. Isto passa por estabelecer entre o Estado e estas empresas um contrato-programa, que é um trabalho que está em curso no IGAPE. Depois será mais fácil verificarmos o que foi cumprido.

As contas das empresas do SEP estariam hoje diferentes se estas medidas já tivesse sido implementadas?
Acredito que sim.


Foto: Lídia Onde

Acima de 80% das privatizações foram através de adjudicações directas e muitos não pagaram

Que balanço pode ser feito às privatizações ocorridas nos últimos anos?
O balanço dos processos anteriores à nova lei das privatizações, honestamente acho que para o Estado não posso dizer que tenha sido um processo positivo. Maioritariamente, acima de 80% desses processos foram feitos com adjudicação directa, muitas dessas empresas não estão a desenvolver a actividade que desenvolviam antes, uma boa parte estão a fazer actividade meramente comercial, quando há outras que os espaços foram alugados ou mesmo fechados. Não tendo sido um bom negócio para o Estado em termos financeiros, acho que também não foi em termos económicos. E aqui a ideia do IGAPE é corrigir essa situação.

Não foram bons negócios em termos financeiros porquê?
Tivemos uma série de processos em que muitos dos adjudicatários não pagaram ao Estado. O Presidente da República fez sair um despacho há alguns meses para recuperar alguns desses activos. Esse processo de recuperação engloba alguns activos que foram adjudicados que depois não foram pagos ao Estado.

O que vai acontecer aos privados que tenham adquirido empresas públicas que depois não pagaram ao Estado?
O que temos estado a fazer é dar uma margem de tempo para as pessoas se pronunciarem e estamos na fase de resgatar processos. Portanto, processos que foram entregues a privatização, sobretudo em que o património está entregue já ao adjudicatário, mas que não foi pago. Estamos a notificar as pessoas, estamos a tentar que cumpram com as suas obrigações. A fase seguinte é a solicitação da devolução, se não conseguirmos de forma amigável, submeteremos processos à PGR.

O que é que está a ser feito agora de diferente em relação às anteriores privatizações?
No passado, a lei das privatizações permitia como excepção a adjudicação directa na escolha dos concessionários. E o que aconteceu ao longo dos últimos anos é que os processos de privatização que o Estado fez, acima de 80% utilizaram esta via. A excepção acabou por se tornar a regra. Neste momento, a nova lei não prevê adjudicação directa. O nosso histórico acabou por retirar-nos esta possibilidade. O que é que isto quer dizer? Que todos os processos de privatização vão ser maioritariamente por concurso público, aquelas empresas que tiveram condições para serem colocadas em bolsa, o processo de privatização é feito em bolsa. Relativamente aos processos que estamos já a fazer, até eu como presidente do conselho de administração do IGAPE não interfiro no processo de privatização. Foi nomeada uma comissão que avalia as propostas com a maior independência possível. Há representantes do IGAPE na comissão, mas depois incorpora também elementos dos ministérios, outros órgãos do Estado.

Quando saiu o despacho sobre o processo de privatizações, disse-se que o IGAPE perdia poder no processo...
A mim dá-me um conforto muito grande não ser eu a decidir. Tenho que explicar muitas vezes a pessoas que me contactam que eu não interfiro no processo. As pessoas acham que por ser eu o presidente do instituto que posso decidir. Pessoas que me conhecem ligam a pedir ajuda e eu digo que há uma comissão, que os critérios de candidatura estão no nosso site e todas as pessoas que reunirem os critérios se podem habilitar ao concurso. E o processo de abertura das propostas é sempre público, portanto, acho que isto acaba por tirar um peso de cima de mim e [aumenta] a reputação do Estado, pois estamos também num processo de reconquista da reputação do Estado.

E esses telefonemas acontecem porque era cultura do País?
Claro, se antigamente se podia tratar da adjudicação directa, eventualmente, se eu sou a entidade que tem a responsabilidade de tratar do processo, [entendem que] deveria ter alguma influência na escolha do adjudicatário. Portanto, a partir do momento que é retirada essa possibilidade, os players estão em igualdade de circunstâncias.

Recentemente o Presidente da República reconheceu que o processo de privatização em curso está atrasado...
Temos estado a privatizar alguns activos do Estado. Nós recebemos como missão alienar cerca de 52 unidades industriais da Zona Económica Especial. Este conjunto de empresas tinha algumas que estavam a funcionar, tinha outras que estavam montadas mas não estavam a funcionar, e tinha umas poucas que estavam em contentores. Não podíamos lançar um concurso para as 52 e assim decidimos fazer um piloto com as sete primeiras. Escolhemos seis que não estavam a funcionar e uma que já tinha trabalhadores. Essas indústrias estavam a ser geridas por uma empresa participada da Sonangol. O concurso foi aberto, transparente, correu relativamente bem. Conseguimos receber propostas satisfatórias, acima do preço de reserva de quatro, há duas em que estamos ainda em processo de negociação. Este primeiro desafio está a ser feito com relativo sucesso. Agora, vamos pôr à venda 23.

Mas há também o processo das fazendas...
São quatro grandes fazendas de grande porte, que também já abrimos o concurso, estamos na fase de recepção de manifestação de interesse. Temos consciência que requer investidores com alguma capacidade financeira e com "know-how" para pôr as fazendas a produzir. Normalmente as pessoas querem saber quanto é que o Estado espera arrecadar destas fazendas...

Cerca de cem milhões de dólares, valor muito abaixo dos custos que o Estado teve, pois fala-se em mil milhões USD...
Mas além do que o Estado pode vir a arrecadar, temos que olhar para o processo de privatização pelo impacto que pode ter na economia. Temos que considerar que os investidores preferenciais para o Estado são aqueles que têm capacidade e "know-how" para pôr estes projectos a funcionar em pleno.

E que outros critérios são tidos em conta?
Nas empresas que estão a funcionar e que têm trabalhadores, um dos critérios que consideramos e que poderá ter peso na escolha são aqueles que absorverem a maior parte da força de trabalho. Porque aqui a redução do impacto social ao nível dos despedimentos é uma das preferências que o executivo recomenda. Sempre que possível absorver a maior parte da força de trabalho. E aí até se pode admitir a possibilidade de incentivos fiscais.


Foto: Lídia Onde

"Detectámos casos com situações de prejuízos brutais que requerem melhor investigação"

Como é que se apura os valores das empresas a privatizar?
Contratamos duas avaliações por cada empresa, no caso das fazendas, estamos a falar de empresas de consultoria. Nas fábricas da ZEE usámos a avaliação que a Sonangol tinha solicitado a uma grande consultora. A lei obriga a que façamos em qualquer dos activos que estejamos a privatizar, uma avaliação prévia, que seja feita por órgãos independentes. No caso das fazendas, até pela dimensão e pelo preço que estava em jogo, preferimos fazer duas avaliações independentes.

Como é que vê o facto de os empresários dizerem que os preços estão altos, não só das fazendas mas também das empresas da ZEE?
Em relação às unidades da ZEE, a avaliação de 52 unidades, como os empresários dizem que o País está em crise, o Estado também já não tem a mesma quantidade de dinheiro que tinha, e voltarmos a fazer uma avaliação das 52 unidades ficaria muito dispendioso. Daí utilizarmos esta avaliação que foi feita há algum tempo pela Sonangol e usámos uma janela de ponderação mais larga para estabelecer o preço de referência.

Na semana passada o IGAPE emitiu um comunicado sobre a transferência irregular de três indústrias têxteis há uns anos, identificando nomes. Como evitar que este tipo de processos continuem a acontecer?
Esse processo das têxteis vem muito de trás. Houve vários intervenientes e agora tivemos que fechar esse processo. Neste processo de privatizações, uma das recomendações que eu tenho das pessoas que superintendem o instituto, é que estes processos devem ser o mais transparentes possível. E é o que temos estado a fazer. Depois do comunicado da PGR, uma das empresas emitiu comunicado. E nós achámos por bem esclarecer.

Mas há um ano e meio o Governo reverteu a concessão das fábricas, mas depois voltou atrás...
Estávamos num processo negocial. Quando foi levantada a suspensão, estabeleceu-se uma série de pressupostos que estas empresas tinham que realizar para nós assinarmos o contrato de adjudicação das unidades industriais a estas empresas. E foi dado tempo para realizarem os pressupostos.

Que pressupostos?
O Estado emitiu uma garantia soberana a um financiamento que contrataram no BAI, que representava a participação deles nas sociedades. Era suposto pagarem o financiamento. Uma das condições para ficarem nas fábricas é que reunissem condições para desonerar o Estado desta garantia. Isto não foi conseguido. A garantia já foi accionada pelo banco BAI para pagar juros e despesas. Eles tinham que apresentar um estudo de viabilidade que desse algum conforto ao Estado de que teriam capacidade para cumprir com o serviço da dívida. Havia dívidas com os trabalhadores de duas destas unidades que se comprometeram liquidar e nunca a liquidaram. Portanto, há uma serie de pressupostos que não foram cumpridos.

Portanto, vão ser privatizadas...
Sim. Vamos mandar avaliá-las.

Mas será difícil chegar aos mais de mil milhões USD que terão custado...
Não sei. Não faço ideia quanto poderão valer estas fábricas. Estão todas montadas. Houve uma que chegou a funcionar. Duas delas têm trabalhadores.

O facto de nem sempre se saber quem são os últimos beneficiários destas e de outras empresas condiciona, de alguma forma, o papel do Estado?
Na nossa nota de esclarecimento citamos alguns nomes.

Mas porque é que Angola é um País de sociedades anónimas?
Eu não tenho nenhuma (risos).

Mas não acha importante saber de quem são as empresas privadas que trabalham com as empresas públicas?
Por exemplo, um dos pressupostos que existia no caso destas empresas [têxteis]é que eles abrissem o leque dos accionistas para o Estado saber com quem estava a negociar. Isto era um dos pressupostos. Estas três empresas têxteis são sociedades anónimas, e um dos pressupostos é que abrissem o leque de accionistas para o Estado saber quem estava na outra parte. Adiantaram alguns nomes.

Falta regulamentação que obrigue a saber quem são os últimos beneficiários dessas empresas privadas que negoceiam com empresas do sector empresarial público, até porque alguns desses beneficiários podem ser Pessoas Politicamente Expostas ou com conflitos de interesse nesses negócios?
A Lei da Probidade criminaliza estas situações. Quando este processo começou não estava em vigor a Lei da Probidade.

Há mais casos destes como aconteceu com a indústria têxtil?
Todos os processos em que encontremos irregularidades, reportamos à tutela, que normalmente em situações extremas submete ao titular do poder executivo e sempre que necessário, quando houver indícios de matéria criminal, o titular do poder executivo, como é óbvio, submete à PGR. É um processo contínuo...

Voltando ao diagnóstico que já foi entregue ao Ministério das Finanças, encontraram matéria criminal?
Não identificámos casos que eu possa dizer já que têm matéria criminal. Mas detectámos casos com algumas situações de prejuízos brutais que do meu ponto de vista requerem melhor investigação.


Lídia Onde

Do mestrado à banca

Formado em Matemática Aplicada à Ciência de computadores na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, o presidente do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), criado há um ano, possui também um mestrado em Engenharia Electrotécnica e Computadores. Iniciou a carreira no sector da banca em 1998, quando foi director de informática do Banco Comercial Angolano, saindo, em 2003, para a direcção de informática do Banco Totta de Angola.

De lá para cá, já deu aulas na Faculdade de Economia e Gestão da Universidade Católica, foi administrador executivo do Banco de Desenvolvimento de Angola (2006 a 2016) e foi igualmente consultor do Ministério das Finanças (Junho de 2017 a Março de 2018). Actualmente, desempenha também o cargo de 2.º vice presidente do Conselho de Administração do Banco Comercial Português (BCP).

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