Militares e paramilitares que prestam serviços nos órgãos de Defesa e ordem Interna vão passar a pagar Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT), com base na nova na proposta de Lei de alteração do Código do IRT, aprovada na especialidade pela Assembleia Nacional.

O documento que vai a votação final no próximo dia 18, inclui pela primeira vez esta classe na tributação deste imposto, com o objectivo de promover a justiça e alargar a base tributária do País, segundo o Secretário de Estado para as Finanças, Osvaldo João. Este imposto progressivo assenta actualmente em doze escalões, com taxas que variam entre os 7% e os 17% e em que salários líquidos até 34.450 Kz estão isentos.

Com base na nova proposta de lei, a isenção vai ser alargada para os salários até 70 mil Kz, o que permitirá que o trabalhador que aufere este salário passe a levar para casa mais 4.750 Kz mensalmente, de acordo com cálculos do Expansão.

De acordo com o secretário de Estado, desde o Código de 2014 até à data, houve uma alteração da realidade socioeconómica, pois os rendimentos diminuíram e os que ganham 70 mil Kz também são considerados cidadãos desfavorecidos, por isso ficam isentos do pagamento do IRT.

Por outro lado, há um agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos mais elevados, cujo taxa máxima passa dos 17%, actualmente aplicáveis a rendimentos superiores a 230.0001 Kz para até 25%. (...)

(Leia o artigo integral na edição 574 do Expansão, de sexta-feira, dia 15 de Maio de 2020, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)