O despacho publicado, a que a Lusa teve acesso, justifica esta decisão, porque "as receitas escolares constituem uma importante fatia alternativa de financiamento das instituições públicas de ensino secundário".

Recorde-se que o facto de Angola não dispor de um diploma legal que defina as regras de cobrança de emolumentos no ensino secundário e de as mesmas ficarem ao critério de cada escola, levou o Executivo a suspender, em setembro de 2019, quaisquer cobranças de taxas.

Naquela altura, o diretor jurídico do gabinete provincial de Educação de Luanda, José Filho, afirmou à Lusa que o problema maior é que "a lei prevê cobranças nas escolas. O que acontece é que não existe um regulamento que fixa os preços e os elementos a serem cobrados. E a lei diz que o executivo autoriza a cobrança nas escolas e essa autorização legal é que não existe". Este responsável referia-se a um regulamento específico para "normalizar as cobranças à luz da lei" e também para "definir qual será a finalidade dos dinheiros arrecadados".