As suas características tornam-no único no seio dos impostos sobre o consumo, sendo que a sua tendencial neutralidade, a possibilidade de os contribuintes recuperarem o imposto pago, bem como o facto deste, em princípio, abranger todo o acto de consumo e, consequentemente, contribuir para o aumento da receita, concorrem para uma redução da resistência, por parte dos Estados e da classe empresarial, para a sua implementação.

Ora, o IVA tornou-se igualmente num excelente aliado no combate à fraude e evasão fiscal, uma vez que, nos últimos anos, se tornou num imposto totalmente electrónico. Porém, apesar disto, tem-se verificado que as autoridades ou administrações tributárias não têm conseguido reduzir o gap(1) entre o previsto e o de facto arrecadado com o IVA, sendo que o gráfico abaixo ilustra, em percentual, o ranking dos países africanos com maior gap e onde é possível verificar que este valor representa mais de 50% da arrecadação prevista nos países apresentados. Importa referir que Angola não faz parte do estudo, uma vez que, aquando da elaboração do relatório da United Nations Economic Commission for Africa (UNECA), Angola ainda não tinha implementado o IVA.

Relativamente à União Europeia estima-se que os Estados comunitários tenham perdido cerca de 140 mil milhões de euros, em 2018, entre o previsto e o de facto arrecado com o IVA, sendo que o top 10 é ocupado pelos países abaixo (valores em milhões de euros): O gráfico abaixo ilustra, em percentagem, o top 10 dos países europeus com maior gap.

Ora, entre as causas para o gap, em sede de IVA, encontramos, por exemplo, a fraude e evasão fiscal, a insolvência das empresas, a corrupção, bem como os serviços administrativos de pouca qualidade, pelo que os Estados têm procurado implementar várias formas de reduzir este gap, tais como a factura electrónica e o mecanismo do VAT Split Payment (SPP), ou se preferirem, pagamento repartido.

Recentemente, o Ministério das Finanças (MINFIN) da República de Angola, por intermédio da Administração Geral Tributária (AGT), através do n.º 18 do artigo 15.º da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado, para 2021, apresentou uma proposta em que sobre os recebimentos obtidos nos Terminais de Pagamento Automático, relativos às transmissões de bens e prestações de serviços, efectuados pelos sujeitos passivos, é retida a taxa de 2,5% a título de IVA. Basicamente é o VAT Split Payment ou SPP.

Então o que é o SPP?

Em termos simples, nada mais é do que aquele pagamento de bens ou serviços feitos pelo consumidor directamente para a conta bancária do prestador ou fornecedor, conta esta exclusivamente dedicada ao IVA. Isto é, as facturas pagas são divididas em preço líquido(5) e o valor do IVA, sendo por isso transferidas ou depositadas em contas diferentes.

*Coordenador dos pareceres Técnicos e Tratados Internacionais do Centro de Estudos Tributários

(Leia o artigo integral na edição 601 do Expansão, de sexta-feira, dia 20 de Novembro de 2020, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)