Este decreto já era uma alteração ao decreto presidencial 1/20 de 6 de Janeiro, assinado pelo Presidente João Lourenço e onde se fixava o prazo de entrega dos fundos de abandono em Junho de 2020.

Cabe aqui acrescentar que o Expansão tentou obter junto dos envolvidos uma justificação ou o ponto da situação relativamente a este processo, que o ministro tinha garantido, em entrevista feita antes do fim do prazo, que já se tinha iniciado. A Sonangol respondeu de forma lacónica: "Informamos que as questões colocadas sobre os fundos de abandono é uma matéria reservada à ANPG. Assim solicitamos que o vosso jornal contacte a referida entidade para mais esclarecimentos". Estranho para quem tem a responsabilidade de entregar e que, na prática, assume a condição de "devedor" de uma verba que, de acordo com o relatório de contas da empresa, é de mais de 2,84 biliões Kz, e que o presidente da ANPG quantificou em encontro com os jornalistas como "superior a 7 mil milhões USD".

Já do lado da ANPG a resposta foi "o Conselho de Administração da ANPG nada tem a acrescentar ao que foi dito ao Jornal Expansão por Sua Exa. o Senhor Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, na entrevista publicada no passado dia 8 de Janeiro". Também tentámos uma resposta junto do ministério, que numa primeira fase nos garantiu que as entidades envolvidas iriam responder às nossas questões, o que realmente veio a acontecer, mas com as "explicações" citadas acima. Ou seja, as duas entidades públicas optam por não dar explicações sobre a situação de 2,84 biliões Kz, quantia que, embora seja "depositada" pelas operadoras, a responsabilidade da guarda e gestão, em última análise, é de todos os cidadãos.

Alargamento do prazo

Os fundos de abandono são recursos em moeda estrangeira depositados pelas petrolíferas em contas de garantia em nome da concessionária nacional para serem utilizados na fase do desmantelamento dos poços petrolíferos em que investem na qualidade de operador ou membro do grupo empreiteiro que explora petróleo no referido bloco.

Com o processo de reforma do sector petrolífero, a Sonangol deixou de ser concessionária passando, em Maio de 2019, esta função para a ANPG. A esta altura as contas onde está fundeado o dinheiro dos fundos de abandono já deviam estar no nome e sobre a responsabilidade da nova concessionária. Em virtude de ter deixado de ser concessionária, a Sonangol devia transferir os activos da função concessionária.

(Leia o artigo integral na edição 607 do Expansão, de sexta-feira, dia 15 de Janeiro de 2021, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)