Director Carlos Rosado de Carvalho

Crimes sem castigo

Crimes sem castigo

Mais de duas dezenas de gestores de empresas públicas ou controladas pelo Estado continuam a fazer tábua rasa da obrigação legal de prestação de contas sem que nada lhes aconteça

Momento histórico, data de corte. Foi desta forma que, em Outubro de 2012, os ministros das Finanças, Carlos Alberto Lopes, e da Economia, Abraão Gourgel, classificaram a primeira cerimónia de homologação das contas de empresas públicas (EP) ou controladas pelo Estado, no caso referentes ao exercício de 2011. A homologação é um acto previsto na lei das EP, através do qual o departamento ministerial responsável pelas EP, no caso o ministério da Economia (MINEC), certifica que os documentos de prestação de contas relativos a um determinado exercício estão conforme a lei.

A lei não obriga a que o acto seja público pelo que o facto de o MINEC ter optado por essa via ao longo dos últimos cinco anos encerra um certo simbolismo. Simbolismo reforçado pela presença nas sucessivas cerimónias de vários ministros das tutelas sectoriais das empresas públicas.

Praticamente todos os anos, o governo, através dos ministros das Finanças e da Economia, garante com pompa e circunstância que agora é que vai ser, que quem continuar a fazer tábua rasa da obrigação legal de prestação de contas será responsabilizado.

Esse quem tem nome: conselho de administração, órgão social responsável pela gestão das firmas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, e, consequentemente, pela prestação de contas aos respectivos accionistas.

O problema é que isso não aconteceu ou se aconteceu não lhe foi dada a devida publicidade.

E motivos para isso não faltam. No acto de homologação das contas de 2011, há cerca de cinco anos, 26 empresas não se tinham sequer dado ao trabalho de enviar as contas ao Instituto para o Sector Empresarial Público. No acto de homologação das contas de 2015, realizado na semana passada, soube- se que o número das empresas que não reportam contas ainda ascende a 22.

O que quer dizer que, apesar dos avisos ministeriais, os gestores das empresas que não apresentam contas não estão minimamente preocupados com o que lhes pode acontecer. Não acredito muito que as coisas possam mudar, mas de uma coisa tenho a certeza: ser administrador de uma empresa, pública ou privada, não é ou, pelo menos, não devia ser um tacho.

No nosso caso, face ao descontrolo revelado pelas empresas públicas ou de capital maioritariamente público, é urgente instituir uma nova cultura de gestão que favoreça a competência e o mérito em detrimento da fidelidade e da confiança partidárias. Para o fazer e acabar com a impunidade reinante, basta que haja vontade política. O resto virá por acréscimo.

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