Director Carlos Rosado de Carvalho

Há gato na dívida pública

Há gato na dívida pública

O Governo entregou na Assembleia Nacional uma proposta de Lei de Alteração da Lei 1/14 de 6 de Fevereiro de 2014 Sobre o Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta do Estado.

A proposta de alteração surge depois de vários trabalhos do Expansão sobre a violação dos limites da dívida pública inscritos na Lei 1/14. O Governo, na pessoa da directora da Unidade de Gestão da Dívida Pública (UGD), Angélica Paquete, começou por negar a ilegalidade, garantindo que o endividamento público governamental angolano continuava dentro dos limites legais. "Os limites legais do endividamento governamental não foram ultrapassados, tendo em conta a exclusão das empresas públicas destas contas", argumentou Angélica Paquete.

Não tinha razão. A Lei 1/14 era inequívoca ao incluir na dívida pública a dívida pública directa e indirecta, isto é das empresas públicas. Se tivesse razão, o Governo não teria de vir agora alterar à pressa o conceito de dívida pública circunscrevendo-o à dívida pública directa.

Mas o Governo não se limita a alterar o perímetro da dívida pública, deixa cair o tecto de 60% fixado pela Lei 1/14. Esta dizia que a dívida pública não podia ultrapassar 60% do PIB. Com a proposta de alteração, os 60% do PIB deixam de ser limite e passam a ser apenas um valor de referência.

Com este expediente o Governo evita à última hora violar a Lei 1/14. Mesmo excluindo a dívida das empresas públicas, isto é considerando apenas a dívida governamental, a dívida pública deverá atingir este ano 56,6 mil milhões USD o equivalente a 61,9% do PIB. Quando o valor de referência de 60% do PIB é ultrapassado, a nova Lei obriga o Governo a apresentar nos orçamentos seguintes, no caso seria o OGE de 2017, medidas para colocar, no médio prazo, a dívida pública abaixo dos 60% do PIB.

O Executivo não o faz porque prevê que em 2017 a dívida pública volte a ser abaixo dos 60% do PIB, não ultrapassando os 52,7%. Só que esta previsão é no mínimo duvidosa.

Segundo os dados oficiais, a dívida governamental vai aumentar de 56,6 mil milhões USD em 2016 para 62,8 mil milhões USD em 2017, mas em percentagem do PIB a dívida desce de 61,9% para 52,7%.

As contas do governo têm implícito um PIB de 91,4 mil milhões USD em 2016 e de 119,2 mil milhões USD em 2017. Ou seja, o rácio da dívida desce porque o stock da dívida aumenta menos do que o PIB. A dívida sobe 11% e o PIB 30,4%.

Como é possível que o PIB aumente mais de 30% em dólares no próximo ano? Não é! Para mim há gato na dívida pública de 2017. Por exemplo, o FMI aponta para um PIB de apenas 102,3 mil milhões USD no próximo ano. Se considerarmos o valor do FMI a dívida pública de 62,8 mil milhões em 2017 será equivalente a 61,4% do PIB, permanecendo acima do valor de referência do PIB, o que obrigaria o governo a apresentar medidas para trazer o rácio para menos de 60% do PIB no médio prazo. Ou seja o Governo falha a obrigação legal de apresentar medidas correctoras.

Cabe ao ministério das Finanças esclarecer o gato.

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