Governo muda a lei para não violar limite da dívida pública
A proposta de Lei do Governo para alteração da Lei sobre endividamento público deixa cair o limite de 60% do PIB para a dívida pública que passa apenas a valor de referência. Por outro lado, as dívidas das empresas públicas deixam de contar para a dívida pública, contrariando, indicações do FMI mas também do Eurostat em termos de definição dos perímetros da dívida.
A proposta do Governo será discutida a 18 de Novembro directamente na especialidade na Assembleia Nacional, uma vez que foi requerida com carácter de urgência.
O artigo 2º da Lei 1/14 de 6 de Fevereiro de 2014 sobre Lei do Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta define dívida pública como o somatório da dívida pública directa e indirecta. A proposta de Lei de Alteração da Lei 1/14 a que o Expansão teve acesso altera o artigo 2.º e introduz o conceito de dívida pública consolidada que compreende apenas a dívida pública directa das entidades do sector público administrativo.
(Leia a notícia na integra na edição 396 do Expansão, de quinta-feira 10 Novembro 2016, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas)
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@César Magalhães
