Director Carlos Rosado de Carvalho

Sim, Sr. Presidente

Sim, Sr. Presidente

O Presidente da República (PR) acaba de revogar a circular do seu ministro e Chefe da Casa Civil de 19 de Junho que solicitava relatórios de passagem de pastas aos Presidentes do Conselho de Administração (PCA) de Empresas Públicas (EP) e Directores de Institutos Públicos (IP).

De acordo com o decreto 176/12 de 9 de Agosto, a passagem de pasta é um acto formal através do qual o titular cessante de um órgão ou serviço da administração do Estado transfere de forma objectiva, transparente e leal ao novo titular a gestão e responsabilidade do respectivo órgão ou serviço.

O diploma aplica-se aos titulares dos órgãos e serviços da administração central, local, autónoma e indirecta do Estado, bem como aos titulares dos órgãos, serviços e ramos das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional, bem como dos Serviços de Inteligência e de Segurança do Estado. São abrangidos ainda os responsáveis de sociedades de capitais maioritariamente públicos e associações financiadas por entidades públicas sujeitas ao seu controlo e gestão, incluindo fundos autónomos.

Por isso, não admira que a circular do ministro e Chefe da Casa Civil do PR a solicitar relatórios de passagem de pastas fosse entendida pelos PCA das EP e dos IP como um aviso de que cessariam as suas funções com a eleição do novo PR.

Os gestores com quem falei sobre o assunto estranharam mas cumpriram a orientação, remetendo-se à gestão corrente. Afinal, estamos em Angola, onde chefe é chefe, manda quem pode e obedece quem tem juízo.

Ainda que o chefe não tenha razão, como é o caso. Como veio recordar o PR, o mandato dos titulares dos órgãos da administração indirecta do Estado (empresas públicas e institutos públicos e similares) não cessam nem estão ligados directamente ao mandato do PR, mas sim ao mandato definido no acto de nomeação.

Não estão nem deviam estar digo eu. Ligar os mandatos de gestores públicos ao mandato do PR seria ligar a gestão das EP e dos IP ao ciclo político, o que é manifestamente indesejável. Àqueles que aplaudiram a medida com o argumento que assim o futuro PR não seria condicionado, respondo que o princípio do cumprimento dos mandatos é um bem maior. Embora não absoluto, como é óbvio. O PR tem poderes mais do que suficientes para despedir os gestores incompetentes que se servem dos cargos que ocupam em vez de servir. Aliás, tem obrigação de o fazer. E sinceramente espero que o faça.

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