Director Carlos Rosado de Carvalho

Estrangeiros já não precisam de ter sócios angolanos com nova Lei do Investimento Privado

Estrangeiros já não precisam de ter sócios angolanos com nova Lei do Investimento Privado

A proposta da nova Lei de Investimento Privado põe termo aos limites mínimos para a concessão de incentivos, extingue a isenção fiscal e acaba com a obrigatoriedade de ter sócios angolanos.

O Conselho de Ministros apreciou, esta quarta-feira, a proposta da nova Lei do Investimento Privado, que acaba com a obrigatoriedade de participação nacional nos projectos de investimento estrangeiro no País e que põe fim aos limites mínimos para a concessão de incentivos.
O diploma acaba também com as isenções fiscais. Em caso nenhum haverá isenção de impostos, apenas reduções num limite máximo de 10 anos, alinhando a norma vigente em Angola ao que é praticado em todos os países que integram a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).
O investimento privado passa, segundo o Artigo 6.º da proposta de lei que foi enviada para a Assembleia Nacional, a assumir a forma de "investimento interno, externo ou misto", deixando de ser obrigatória a participação angolana de, pelo menos, 35% do capital, em sectores estratégicos, como estipula o Artigo 9.º da lei ainda em vigor. Entre os sectores que obrigam actualmente à participação angolana incluem-se a electricidade e águas, hotelaria e turismo, transportes e logística, construção civil, telecomunicações e tecnologias de informação e meios de comunicação social.

(Leia o artigo na integra na edição 462 do Expansão, de sexta-feira 02 de Março de 2018, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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