Director Carlos Rosado de Carvalho

Sobre a proposta de Lei do Investimento Privado

Sobre a proposta de Lei do Investimento Privado

Em defesa da transparência, a futura lei pode e deve ser muito mais simplificada a evitar quaisquer hipóteses de "negociozinhos"...

Três anos depois das sucessivas reclamações da Associação Industrial de Angola (AIA), eis que temos agora um projecto de Lei que corresponde às nossas expectativas: elimina o garrote sobre o investimento externo em infraestruturas e Turismo (matou a eventualidade de tráfico de influências e de coacção com a obrigatoriedade do sócio angolano deter no mínimo de 35% do capital e a integrar também os Transportes); simplifica, pois não condiciona o investimento à avaliação de terceiros dos estudos de viabilidade técnico-económica (às vezes malandreca, pois o projecto e o risco são de quem investe); que pela simplificação reduz tempos de análise e de decisão (favorece a redução do aparelho de Estado); e que repõe as três zonas (inaceitavelmente reduzidas para duas na lei ainda em vigor).
Em defesa da transparência, a futura lei pode e deve ser muito mais simplificada a evitar quaisquer hipóteses de "negociozinhos" pelo princípio de se ter de negociar as percentagens dos benefícios a conceder em política fiscal e, também, com variáveis de anos - o que macula profundamente o projecto que se quer transparente, pois pode, em primeiro lugar, permitir subjectivismos e ambiguidades (mais para uns que para outros) e depois a poder colocar investidores em desigualdade de concorrência e também... a fazer perder tempo! Algo inaceitável! Esperemos, sinceramente, que tal não aconteça para não termos de andar a combater isto por mais uns anos, sendo a nossa proposta que se faça e se fixe, desde já, pela mediana dos indicadores ali apontados! Seria um passo extraordinário!
*Presidente da AIA

(Leia o artigo na integra na edição 463 do Expansão, de sexta-feira 09 de Março de 2018, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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