Director Carlos Rosado de Carvalho

Governo cede às petrolíferas e deixa cair concursos públicos para contratos até um milhão USD

Governo cede às petrolíferas e deixa cair concursos públicos  para contratos até um milhão USD

Nova legislação vai de encontro às exigências dos operadores internacionais, que estavam obrigados a abrir concurso público para contratos de aquisição de bens e serviços a partir dos 250 mil USD. Agora, o processo é mais simplificado e a Sonangol só terá de aprovar contratos acima dos 5 milhões USD.

As petrolíferas internacionais que operam no País deixam de estar obrigadas a lançar concursos públicos para adjudicação de bens e serviços para contratos abaixo de um milhão USD, uma alteração ao sistema de contratação que tinha sido exigido pelo sector ao Governo de João Lourenço e que não reúne consenso junto dos empresários angolanos.
Se antes os operadores estavam obrigados a abrir concurso público para contratos de aquisição de bens e serviços a partir dos 250 mil USD, agora só o devem fazer para negócios acima de um milhão USD. E não carecem de autorização da Sonangol para aprovar esses contratos. Essa necessidade de autorização da concessionária nacional só surge para contratos acima dos 5 milhões USD, que tem 60 dias para apreciar o processo. Findo este prazo, o contrato é "tacitamente" aprovado em caso de não haver resposta por parte da Sonangol. De acordo com o Decreto Presidencial n.º87/18 de 6 de Abril, para contratos entre um e cinco milhões USD, os operadores devem proceder a concurso público, sem a aprovação da concessionária, e são livres de adjudicar esses contratos, também sem autorização da Sonangol. Quanto à renovação mantém-se a mesma regra: só se o preço do contrato aumentar 10% é que é necessária a autorização da Sonangol.

(Leia o artigo na integra na edição 468 do Expansão, de sexta-feira 13 de Abril de 2018, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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