Os parlamentares aprovaram nesta quinta-feira, 19, por unanimidade, a Lei da Concorrência, de iniciativa do Presidente da República, João Lourenço, com 194 votos a favor, que deverá entrar em vigor a partir da publicação em Diário da República nos próximos dias.
O diploma legal, que visa quebrar monopólios existentes na economia e incentivar maior investimento privado estrangeiro, prevê penalizações que vão de 1% a 10% do volume de negócios do último ano, para as empresas que apresentem práticas anti-concorrenciais.
Para a aplicação da Lei, foi criada a Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), que substitui o Instituto de Preços e Concorrência (IPREC). A ARC tem a missão de regular o mercado e punir os infratores.
Foi também aprovada, na generalidade, e por unanimidade com 193 votos a favor, a proposta de Lei de Investimento Privado, que apresenta como novidade a eliminação da obrigatoriedade de os nacionais terem uma participação societária de pelo menos 35% no capital social das empresas estrangeiras que operam ou pretendam operar em Angola. O objectivo é conseguir aumentar a captação de Investimento Directo Estrangeiro (IDE). O diploma segue agora para a especialidade.

(Leia o artigo na integra na edição 469 do Expansão, de sexta-feira 20 de Abril de 2018, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)