Director Carlos Rosado de Carvalho

Viva o fim da lei do milhão e dos casamentos forçados

Viva o fim da lei do milhão e dos casamentos forçados

Foi aprovada, esta quinta-feira, na Assembleia Nacional, por unanimidade, a nova Lei do Investimento Privado (LIP).

Em boa hora o foi. A nova lei responde a duas das principais críticas à legislação anterior, devido à colocação de barreiras ao investimento estrangeiro.
A nova LIP deixa cair o investimento mínimo de um milhão USD a que estavam obrigados os investidores estrangeiros para terem acesso a incentivos. O legislador não distinguia sequer investimentos realizados no Quimbele, longínquo município da província do Uíge, onde encontrar um investidor estrangeiro é como procurar uma agulha no palheiro, ou em Viana, atractivo município da província de Luanda, onde, nos bons velhos tempos, os investidores quase se atropelavam.
Com a nova lei também cai a obrigação dos investidores estrangeiros em sectores considerados estratégicos terem um parceiro nacional com uma participação mínima de 35% no capital. Um dos sectores considerados estratégicos era o Turismo. O que quer dizer que se um investidor estrangeiro quisesse abrir um hotel no Quimbele, além de investir no mínimo um milhão USD ainda tinha de "dar" a um angolano 35% do hotel. O "dar" é no sentido literal, porque os nacionais acabavam por não pôr dinheiro nenhum, realizando o seu capital com lucros futuros.
Além de abolir os limites anteriores, a nova LIP cria uma espécie de via expresso de acesso aos incentivos, a qual consiste num regime de declaração prévia. A AIPIEX, a nova agência do Governo que resulta da fusão das duas anteriores, a UTIP e a APIEX, não aprova o investimento, apenas regista e passa o Certificado de Registo de Investimento Privado que dá acesso aos benefícios.
Embora importantes, estas alterações não são uma panaceia para resolver os problemas do País, que precisa de investimento privado como de pão para a boca.
Estou a pensar em obstáculos como o regime cambial, nomeadamente na administração da taxa de câmbio e no controlo dos movimentos de capitais. O problema dos estrangeiros que investem em Angola não é a taxa de câmbio que o BNA quer controlar a todo o custo - existem mecanismos de cobertura de risco cambial. O problema dos investidores estrangeiros em Angola é não poderem repatriar os seus capitais quando querem e lhes apetece, devido às restrições cambiais existentes em Angola.

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