Director Carlos Rosado de Carvalho

Imposto Predial Urbano e Taxa de Circulação vão financiar autarquias

Imposto Predial Urbano e Taxa de Circulação vão financiar autarquias
Foto: César Magalhães

Pacote legislativo apreciado em Conselho de Ministros, apresentado aos jornalistas pelo ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, não prevê nem o financiamento nem tempo de antena nos órgãos públicos de comunicação social para as campanhas eleitorais das candidaturas autárquicas.

As autarquias locais vão ser financiadas com receitas que resultem da cobrança do Imposto Predial Urbano (IPU), da Taxa de Circulação e de taxas cobradas no âmbito dos serviços que são prestados pelas administrações municipais, como a emissão de atestados de residência, anunciou esta semana o director do gabinete jurídico do Ministério das Finanças, Osvaldo Macaia.
O responsável falava aos jornalistas no final do Conselho de Ministros que decorreu terça-feira, e onde foi apresentada a proposta de Lei das Finanças Locais e sobre Transferências.
"Importa destacar algumas receitas que nós entendemos que são receitas por natureza dos órgãos locais, no caso, o imposto sobre o património, como o Imposto Predial Urbano, as prestações, doações e a Taxa de Circulação, são os que a proposta de lei refere como impostos locais", disse Osvaldo Macaia.
O director do gabinete jurídico do MinFin fez menção que a lei reserva o direito destes impostos poderem ganhar uma outra denominação no quadro das autarquias locais. Entretanto, o direito de criar novos impostos e taxas continua reservado ao Estado, através da Assembleia Nacional que, de resto, é o órgão legislativo, conforme estabelece a Constituição.
Osvaldo Macaia adiantou que será introduzido um novo imposto a nível municipal denominado derrama, que consiste em cobrar o lucro tributável das pessoas coletivas que exercem actividade no município
"Por força do princípio da consolidação fiscal e da harmonia do sistema fiscal entendemos que a derrama municipal não pode exceder 1% sobre o Imposto Industrial, avançou".

(Leia o artigo na integra na edição 474 do Expansão, de sexta-feira 25 de Maio de 2018, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)


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