Director Carlos Rosado de Carvalho

Instituto do Sector Empresarial Público extinto sem nunca ter cumprido metas do Governo

Instituto do Sector Empresarial Público extinto sem nunca ter cumprido metas do Governo
Foto: Lídia Onde

Objectivo de a totalidade das empresas públicas apresentarem contas ao Instituto do Sector Empresarial Público (ISEP) nunca foi cumprido. Apenas uma minoria viu as suas contas aprovadas sem reservas. Gestores incumpridores nunca foram penalizados, apesar das sucessivas ameaças do órgão regulador.

O Instituto para o Sector Empresarial Público (ISEP) foi extinto sem ter cumprido com a meta estabelecida no Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 2013- -2017 que determina que todas as empresas públicas devem apresentar contas sem reservas até 2017, bem como reduzir 50% os apoios financeiros às empresas públicas a partir de 2016.

Das 73 empresas do SEP, 42 estão activas, 21 estão com actividade residual, enquanto sete estão em fase de arranque. Três estão em fase de recuperação da sua capacidade operacional (ver página 4), de acordo com a página da internet do instituto agora extinto. De acordo com dados do ISEP, em 2016, último ano em que o instituto revelou resultados, apenas 8 das 73 empresas viram as suas contas homologadas e aprovadas sem reservas, correspondente a 11% do previsto no PND 2013-2017 e ficando longe do projectado.

O antigo ministro da Economia, Abrahão Gourgel disse, em 2013, à margem do fórum "Governação Corporativo", que o Executivo iria penalizar os gestores das empresas públicas que não apresentassem as contas dentro do período previsto por lei. "Para além disso, futuramente, nós temos em vista a utilização de outras penalizações previstas na própria legislação". A verdade é que até à extinção do ISEP nenhum gestor de empresa pública foi penalizado.

O relatório do ISEP referente a 2016 demonstra que das 77 empresas públicas que existiam naquele ano apenas 23,4% submeteram os seus resultados ao Tribunal de Contas dentro dos prazos legais.

(Leia o artigo na integra na edição 478 do Expansão, de sexta-feira 22 de Junho de 2018, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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