Director Carlos Rosado de Carvalho

As seis lições que retiramos do processo de concessão (e anulação) do futuro Porto de Dande

As seis lições que retiramos do processo de concessão (e anulação) do futuro Porto de Dande

A anulação por parte do Presidente da República (PR), João Lourenço, do Decreto Presidencial n.º 207/17, de 20 de Setembro, que alegadamente concedia, para efeitos de desenvolvimento e implementação do projecto do futuro Porto do Dande, a empresa Atlantic Ventures, teve grande impacto no mundo empresarial e jurídico.

No plano empresarial, deu origem a um dos comunicados mais duros feitos por uma empresa contra o Governo de Angola, ameaçando colocar o Estado em tribunal, pelo acto de revogação ser alegadamente "ilegal e com carácter expropriatório". Da parte do Executivo, a resposta (brilhante, esclarecedora, incisiva) num outro comunicado, apontando as várias e insanáveis irregularidades de todo o processo. Se até aquele momento, debatíamos, do ponto de vista legal, questões relevantes como a legalidade do acto de concessão por Decreto Presidencial e respectiva anulação; há quem são imputáveis as violações de normas de procedimento num processo administrativo de concessão (ao investidor ou ao Estado); os possíveis argumentos da Atlantic Ventures contra o Estado, por violação de contrato; a invocação, para efeitos de indemnização por quebra de contrato, do interesse contratual negativo; o eventual valor da indemnização, no caso do Estado fosse condenado etc.; tais "especulações académicas e jurídicas" foram esvaziadas com o comunicado do Executivo.
Para a nossa decepção académica, ansiosos pela riqueza do debate, vislumbramos várias irregularidades, praticamente insanáveis, que pendem a dar razão ao Estado. Em síntese, José Eduardo dos Santos, o PR da altura, concedeu, seis dias antes da tomada de posse do novo Presidente, sem concurso público, consulta pública, sem caderno de encargos ou outros estudos prévios relevantes para projectos desta grandeza, o desenvolvimento e implementação do projecto do futuro Porto do Dande, a uma empresa de direito angolano (criada três meses antes), com manifesta incapacidade técnica e financeira dos subscritores iniciais do capital social.

*Advogado/Docente universitário

(Leia o artigo na integra na edição 483 do Expansão, de sexta-feira 27 de Julho de 2018, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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