Na semana da visita do Presidente da Turquia ao nosso País, em que foi referenciada a cooperação na indústria militar, foi publicada a lei que permite a entrada de privados na produção, distribuição e comercialização de material de guerra. Na anterior lei da delimitação económica, datada de 16 de Abril de 2002, esta actividade era considerada reserva absoluta do Estado, ou seja, só podia ser exercida por uma entidade em que o Estado tivesse a totalidade do capital.

Com a lei n.º25/21 publicada esta semana, a indústria militar e comércio de material de guerra passa a ser reserva relativa do Estado, que significa que pode ser concedida "a entidades integradas no sector privado ou cooperativo, em regime de concessão, nos termos da lei". Está aberta a porta para o investimento turco na indústria militar no nosso País.

Outra alteração importante é a abertura dos serviços básicos postais, anteriormente considerados como área de reserva de controlo do Estado, apenas podiam ser desenvolvidas por empresas públicas ou sociedades de capitais em que o Estado tivesse posição privilegiada ou dominante, para uma área de reserva relativa, o que permite a entrada de privados sob o regime de concessão.

(Leia o artigo integral na edição 647 do Expansão, de sexta-feira, dia 22 de Outubro 2021, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)