Saltar para conteúdo da página

EXPANSÃO - Página Inicial

Grande Entrevista

"Algumas medidas políticas contrariam a Lei de Defesa do Consumidor e vão contra os interesses dos cidadãos"

LOURENÇO TEXE, PRESIDENTE DA AADIC

Lourenço Texe garante que não existe vontade política para preservar os direitos dos consumidores devido à promiscuidade, num mercado dominado por governantes que criam leis a seu favor e que padece de melhor legislação, com punições severas para garantia do bem-estar dos cidadãos.

Casos de reclamações por má prestação de serviços, incumprimento de contratos de aquisição de bens ou fornecimento de produtos impróprios têm vindo a público com mais regularidade. Sente que os direitos dos consumidores não têm sido salvaguardados?

Podemos ver esta questão em duas perspectivas. Do ponto de vista da legislação, foram criadas normas que defendem os consumidores, mas o que se passa na verdade tem a ver com a questão material. Ou seja, a forma de resolução dos problemas dos consumidores ainda não ocorre como gostaríamos que acontecesse por vários motivos. Temos um ente público que foi criado pelo Estado para defender os interesses dos consumidores. À partida, é um ente inerte.

Está a falar do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC)?

Exactamente. Ninguém é juiz em causa própria. E o INADEC, enquanto instituição pública, não defende o consumidor quando está em causa interesses de instituições públicas. Para piorar a sua situação foi criada a Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), que, no seu estatuto, revoga o estatuto orgânico do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. E isso é engraçado. E é com muita pena que digo isto. Pelo que está a acontecer, o INADEC deveria ser extinto. Nós sempre defendemos isso. O direito do consumidor, por ser híbrido e ter matérias que incidem sobre todas as áreas da vida social, deveria ter uma instituição independente e autónoma que defendesse os interesses do consumidor. Que não fosse acoplado a nenhuma entidade pública para não criar este conflito de interesses.

O INADEC não defende os interesses dos consumidores?

Não como deveria. Existem vários exemplos e posso dar um para ilustrar esta situação. AADIC intentou uma acção contra a EPAL no Tribunal Provincial de Luanda e o INADEC não poderia fazer, porque não acredito que iria conflituar com um outro ente público. Basta ver o raio de acção desta instituição. E já vimos o INADEC a bater palmas a medidas do Executivo que contrariam a Lei de Defesa do Consumidor. O INA[1]DEC é uma instituição com muitas fragilidades, daí termos defen[1]dido que deveria existir uma instituição independente, à semelhança do que acontece em Portugal, onde existe a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) ou no Brasil, a Fundação de Protecção e De[1]fesa do Consumidor(PROCON).

A ANIESA não fará um melhor trabalho que o INADEC?

A ANIESA absorveu, na verdade, aquilo que são as atribuições do INADEC. É aí onde começa o conflito. O INADEC está há mais de dois anos sem um estatuto aprovado por causa da ANIESA. Não se está a ver qual o enquadramento que será feito, já que todas as suas atribuições foram absorvidas pela ANIESA. Daí não faz sentido o INADEC existir nas condições que existe.

Que avaliação faz ao trabalho da ANIESA?

Apesar do seu objecto abrangente e genérico, a nível da inspecção das actividades económicas, a ANIESA está mais versada para situações que têm a ver com a segurança alimentar. Olha-se muito para a relação de consumo, se calhar é uma estratégia do Executivo por causa das oscilações de preços e muito mais. Mas a ANIESA, por aquilo que é a sua realidade e objecto, deve olhar também para outras questões a nível inspectivo. Temos situações muito graves a nível do ambiente. Existem muitos crimes ambientais e, na nossa perspectiva, não temos visto muita incidência neste capítulo. Estamos a falar da desmatação, queimadas, derrube de arvores sem reposição, exploração de diamantes com desvios de rios... Falo do ambiente, porque é das coisas mais preocupantes do mundo hoje. Embora também seja importante olhar para a segurança alimentar.

Esta é uma preocupação?

A nossa grande preocupação tem a ver com a intervenção de outras instituições públicas que desenvolvem actividades político-económicas. Algumas medidas políticas contrariam a Lei de Defesa do Consumidor e vão contra aquilo que são os interesses dos cidadãos. A nossa perspectiva é que devia haver uma alteração da lei, porque temos encontrado alguns entraves.

De que tipo?

Por exemplo, a nível da legislação, a Constituição da República no artigo 176, n.º 5, versa sobre a proposta de iniciativa legislativa por organizações da sociedade organizada, mas a própria Constituição, na parte final deste artigo, diz que este mecanismo deve ser feito por lei própria. Ou seja, enquanto não existir uma lei que permite que possa haver propostas legislativas por iniciativas destas organizações não podemos dar uma contribuição consistente sobre isso. Sentimo-nos limitados neste capítulo. Isto vai permitindo que muitos órgãos vão produzindo diplomas legais, como decretos conjuntos de ministérios, cujas matérias incidem sobre direitos dos consumidores e acabam por ser aprovados diplomas que contrariam a Lei de Defesa do Consumidor.

Em que sentido?

Estamos numa plena dicotomia, porque qualquer tipo destes decretos não se sobrepõe à lei. E lei é um documento produzido por órgãos legislativos que, no nosso caso, é a Assembleia Nacional. E isso demonstra que não temos cultura organizacional.

Porquê?

Porque todos os organismos públicos legislam. E fazem-no para um determinado interesse. Não olham para os interesses comuns e colectivos, que vão de acordo aos interesses e expectativas dos consumidores. Por exemplo, a nível da educação nunca fomos consultados ou notificados pela autoridade de preços para discutir aquilo que melhor se adequa num determinado momento para alterar ou não os preços das propinas. E quase todos os anos os preços dos colégios e universidades aumentam, sem consulta às associações que defendem os direitos dos consumidores. O objectivo é termos uma sociedade mais justa e relações mais equilibradas.

(Leia o artigo integral na edição 707 do Expansão, de sexta-feira, dia 13 de Janeiro de 2023, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)