Assinatura electrónica já tem lei, mas ainda falta criar condições para funcionar
adequados, operações internaNÃO HÁ PRAZOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO EFECTIVA
Apesar de a lei já estar em vigor, continuam por esclarecer questões fundamentais sobre quem vai gerir o sistema, quanto custará a sua utilização e quando estará efectivamente disponível. O negócio da certificação digital abre oportunidades ao sector privado, mas exige capital mínimo de 150 milhões Kz e investimentos tecnológicos significativos.
A assinatura electrónica já tem um novo enquadramento legal em Angola, mas a sua aplicação ainda depende de um conjunto de decisões institucionais, regulamentares e tecnológicas que não estão esclarecidas. O Decreto Legislativo Presidencial n.º 14/26, de 29 de Outubro, estabelece o regime jurídico da assinatura electrónica e da certificação digital, criando as bases para que cidadãos, empresas e instituições públicas possam autenticar documentos e realizar operações à distância, com segurança e reconhecimento jurídico.
No entanto, entre a aprovação da legislação e a sua utilização efectiva existe um longo caminho que ainda terá de ser percorrido. Uma das primeiras questões é perceber qual será a estrutura operacional do sistema.
O diploma estabelece uma Infra-Estrutura de Chaves Públicas de Angola (ICP-AO), composta por uma Autoridade Credenciadora, uma Entidade Certificadora de Raiz e entidades certificadoras públicas ou privadas. Mas não identifica expressamente os organismos que irão desempenhar as duas primeiras funções, remetendo a sua definição para os respectivos estatutos orgânicos ou para os mecanismos de habilitação previstos.
Também não fica esclarecido quantas entidades certificadoras estão actualmente em actividade, quais possuem capacidade tecnológica para responder às novas exigências e quando estará disponível uma rede operacional que permita a utilização generalizada dos certificados digitais.
A estas dúvidas junta-se uma questão particularmente importante para os utilizadores: "quanto vai custar a assinatura electrónica?" O decreto não estabelece preços para a emissão ou renovação dos certificados, nem define se existirão serviços gratuitos para cidadãos ou condições especiais para pequenas e médias empresas. Uma omissão relevante, uma vez que o custo de acesso poderá determinar a dimensão do mercado e a velocidade de adesão ao...
