O stock de 2,6 biliões Kz em atrasados internos do Estado deverão ser pagos entre 7 a 8 anos, caso se mantenha o ritmo de desbloqueios anuais na ordem dos 330 mil milhões Kz, garante o Ministério das Finanças em resposta a questões do Expansão.

"Nos últimos 3 anos temos estado a pagar a dívida num ritmo de 332,38 mil milhões Kz/ano. A este ritmo será possível honrar com o pagamento do stock actual num período entre 7 e 8 anos", refere o ministério liderado por Vera Daves de Sousa.

De acordo com o MinFin, em 2022 o Estado pagou 361,9 mil milhões Kz em atrasados internos, em 2023 pagou 385,9 mil milhões Kz e em 2024 foram pagos 249,4 mil milhões Kz. O problema, do ponto de vista dos empresários, é que o Governo tem estado a pagar, ainda que de forma lenta, recorrendo sobretudo à entrega de Obrigações do Tesouro. E o mesmo será feito este ano, uma vez que já foi autorizada a emissão destes instrumentos de divida no valor de até 392,3 mil milhões Kz para esse efeito.

A utilização destes instrumentos para pagar a fornecedores locais tem sido uma prática bastante comum em Angola, mas é muito contestada pelo empresariado, já que esta forma de pagamento não dá liquidez à tesouraria das empresas, obrigando-as a "perder" dinheiro no mercado secundário. Heitor Carvalho considera que "não faz sentido" este tipo de pagamento. "Só há uma forma de pagar, em dinheiro vivo. E deve pagar com correcção da inflação (interna se pago em Kwanzas, mundial se pago em moeda externa). O que deve ser pago é o valor do bem ou serviço e este deve ter o seu valor actualizado", sublinha.

Já o economista e gestor Álvaro Mendonça alerta que as empresas credoras do Estado de dívidas tão antigas praticamente já perderam a quase totalidade do valor que deveriam ter recebido. "Tudo somado, atraso no pagamento, encargos financeiros, desvalorização cambial, inflação, custo da conversão das Obrigações do Tesouro em dólares, mais as comissões de todas estas operações, podemos estimar que as empresas recebem hoje o equivalente a 25%/30% do valor da dívida", sublinha.

Também o economista Precioso Domingos considera que apesar de muitas vezes os empresários já se precaverem deste tipo de situações - incorporando no preço os vários estrangulamentos provocados pelo Estado - as empresas são sempre prejudicadas quando os pagamentos são feitos nestes termos. "A empresa é prejudicada na medida em que esta precisa de liquidez e vê-se obrigada a vender o título ao desconto. Ou seja, as empresas acabam por receber menos, sob pena de paralisarem", refere.

Os atrasados internos são um problema crónico em Angola, que penaliza as empresas fornecedoras do Estado, retirando-lhes capacidade financeira, por um lado, mas são também um problema para os órgãos públicos já que os fornecedores, para mitigar o risco de incumprimento, acabam por cobrar mais caro pelos serviços que prestam. No "final do dia", os atrasados são consequência da desordem que tem sido a contratação pública no País, maioritariamente feita por ajustes directos e pouca fiscalização. "O custo do Estado adquirir bens e serviço acaba por ser muito elevado, por se levar em consideração o tempo médio de recebimento, a desvalorização cambial, e as comissões. Consequentemente, a despesa pública tende a aumentar ano após ano, os atrasados potencializam-se, a pressão fiscal aumenta, também aumenta a pressão de desvalorização do kwanza. Portanto, vítimas não são apenas os fornecedores de bens ou serviços ao Estado, vítimas somos todos nós que estamos a ser inseridos nesta economia ou sociedade", adverte Precioso Domingos.

Assim, tudo "bem misturado", segundo o economista, acaba por criar depois uma espécie de "mercado informal de atrasados do Estado", onde a falsificação ou simulação de serviços prestados ou venda de bens faz parte. "É um Estado cujas fragilidades, particularmente a sua opacidade, gera lucros aos indivíduos que o gerem. A escola de Public Choice chama a isso de empreendedorismo dos políticos e burocratas. O mercado informal dos atrasados do Estado angolano existe, é bastante lucrativo, o que resulta em incentivos institucionais perversos", sublinha. E acrescenta: "Não existem regras institucionais que façam com que o interesse dos políticos e burocratas coincida com o interesse do público".

Aliás, em 2018, quando Vera Daves ainda era secretária de Estado para o Tesouro, a actual ministra das Finanças denunciou publicamente supostas cobranças por 1.700 empresas prestadoras de serviços ao Estado, entre 2014 e 2016, de atrasados não registados no Sistema Integrado de Gestão Financeira (SIGFE) em valor equivalente a 3,7 mil milhões de euros, sendo que 25% desse valor correspondia a serviços não prestados. Na altura, o procurador-geral da República, Hélder Pitta Grós disse que havia "todos os motivos" para se iniciar um processo de inquérito. Dias mais tarde, fonte oficial da PGR confirmou a abertura de um inquérito. Mas sete anos depois nada se sabe sobre essa investigação.

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