Cai a norma que remete para o Presidente da República a definição do procedimento de "habilitação" das ONG sem que a lei fixe os seus pressupostos essenciais, e a que proibia o financiamento por entidades condenadas por "outras actividades que ponham em causa os interesses constitucionalmente consagrados".

Cai também a possibilidade de suspender administrativamente uma ONG por "actos lesivos da soberania, da segurança e da integridade da República" ou por prosseguir os seus fins por "meios imorais". O TC entende que os conceitos são demasiado vagos e violam o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança. Uma quinta norma, sobre a perda do estatuto de ONG, é chumbada por violar a liberdade de associação, por remeter para um estatuto que a própria lei não define.

"A própria norma remete para um estatuto que não se encontra previsto no artigo indicado, gerando uma incerteza quanta à consequência jurídica efectivamente estabelecida pelo legislador e, nesta conformidade, esta Corte considera inconstitucional o n.º 3 do artigo 13.º, na sua interpretação conforme o elemento literal, por violação da liberdade de associação plasmada no artigo 48.º da CRA", refere o documento a que o Expansão teve acesso.

O resto passa no crivo. O TC validou o regime de habilitação, os amplos poderes de monitoria, recolha de informação e avaliação de risco do órgão designado pelo Presidente da República, as restrições sobre os bens doados às ONG, a suspensão administrativa da actividade (com recurso) e o prazo de 180 dias para as organizações existentes se adaptarem à lei. A decisão não foi unânime em tudo já que a juíza conselheira Emiliana Quessongo... Leia o artigo integral na edição 902 do Expansão, sexta-feira, dia 13 de Novembro de 2026, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui