O custo de acesso ao Diário da República de Angola voltou a aumentar em 2026, reforçando a tendência de encarecimento de um instrumento essencial para empresas, advogados e cidadãos. As assinaturas das três séries - 1.ª, 2.ª e 3.ª - passaram de 1.535.542 Kz em 2025 para 1.680.803 Kz este ano, uma subida de 9%, segundo a tabela divulgada pela Imprensa Nacional de Correios de Angola.

A este valor pode ainda acrescer 218.983 Kz caso o assinante opte pela entrega dos exemplares físicos via Correios de Angola, montante sujeito a alterações consoante as taxas postais em vigor. Acrescente- -se também que as assinaturas que forem feitas depois de 1 de Março sofrerão um acréscimo ao preços em vigor de 15%.

Em detalhe, a série 1.ª - onde são publicados os principais diplomas legais, como leis, decretos presidenciais e regulamentos - representa mais de metade do custo total da assinatura, ao fixar-se em 868.202 Kz. A série 2.ª custa 453.054 Kz e a série 3.ª 359.547 Kz, perfazendo o valor global de 1.680.803 Kz, de acordo com cálculos do Expansão.

A circular anual da Imprensa Nacional prevê ainda que estes preços possam ser revistos sempre que ocorram factores como a desvalorização do kwanza ou aumentos relevantes na estrutura de custos da operação. O acesso digital, através de assinatura anual no portal Jurisnet, replica os mesmos preços das versões físicas, mas oferece uma vantagem clara: o acesso integral ao arquivo histórico dos Diários da República, permitindo consultas retroactivas, download de edições antigas e organização digital da informação.

Trata-se de uma ferramenta particularmente relevante para empresas, escritórios de advocacia e instituições públicas, que dependem da legislação para a sua actividade diária.

Dois formatos

Embora Angola produza formalmente dois formatos do Diário da República - impresso e digital em CD -, este último perdeu relevância e deixou de ser promovido desde 2023, devido à fraca adesão.

Actualmente, fora o Jurisnet, as assinaturas digitais são vendidas apenas por encomenda directa e ao mesmo preço das físicas, o que limita o potencial de massificação do acesso. Para além das assinaturas, a publicação de actos legais continua a ser cobrada por linha publicada.

Nos últimos anos, os preços oscilaram entre 75 e 145,5 Kz por linha nas séries 1.ª e 2.ª, e entre 95 e 184,3 Kz na série 3.ª, acrescidos de imposto de selo. Estes valores também estão sujeitos a ajustamentos, acompanhando a evolução dos custos operacionais. Por detrás destes números está uma infraestrutura industrial de peso.

A Imprensa Nacional detém, possivelmente, o parque gráfico mais moderno e bem equipado do País, com máquinas de topo, elevados padrões de qualidade e sistemas avançados de segurança. Para além do Diário da República, a instituição imprime livros, brochuras e documentos oficiais da Administração Pública, com níveis de segurança compatíveis com documentos sensíveis.

Por exemplo, este trabalho tem sido essencial para acabar com o negócio informal do acesso a cartas de condução, bilhetes de identidade e outros documentos. Caso houvesse decisão política nesse sentido, a capacidade instalada permitiria, inclusive, a impressão de passaportes ou até de notas de kwanza, reduzindo dependências externas e reforçando a soberania documental do Estado.

Acesso gratuito

Em Setembro do ano passado, foi anunciado o acesso "gratuito" ao Diário da República em formato online, como forma de garantir o direito constitucional à informação. O PCA da Imprensa Nacional, Lando Teta, afirmou então que "a população não tem que pagar para conhecer a lei". Na prática, porém, o acesso livre resume-se a pesquisas limitadas e a excertos, sendo impossível consultar os diplomas na íntegra sem uma assinatura paga. Entre o discurso da gratuitidade e a realidade do acesso efectivo, permanece uma contradição que continua por resolver, num país onde conhecer a lei continua, em muitos casos, a ter um preço elevado.