Cerca de 50 mil empresas estão em risco de ficar com o Número de Identificação Fiscal (NIF) suspenso, por dívidas ao fisco há mais de 12 meses, de acordo com dados divulgados pela Administração Geral Tributária (AGT) ao Expansão, esta quarta-feira, três dias depois do fim do prazo para as empresas inadimplentes há mais de um ano regularizarem a situação.

No dia 30 de Outubro, a AGT emitiu um comunicado a informar que, para evitar a suspensão, as empresas tinham até 30 de Novembro de 2025 para regularizar a sua situação fiscal, através da submissão das declarações fiscais em falta e do pagamento dos encargos fiscais devidos, que incluem os impostos em falta, as multas e os juros.

A suspensão do NIF, nos termos do artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 245/21, de 4 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Presidencial n.º 87/25, praticamente inviabiliza o funcionamento das empresas.

Sem o Número de Identificação Fiscal, as empresas ficam impossibilitadas de exercer actividade comercial, ficam inibidas da prática de actos junto de entidades públicas ou privadas e não podem realizar quaisquer actos legais, nomeadamente movimentar contas, fazer operações de importação, participar em concursos públicos, ou simplesmente receber pagamentos, entre outros.

Uma prática que já vem do passado e à qual a Ordem dos Advogados Angolanos se têm oposto recorrentemente por considerar que é inconstitucional. Elevada mortalidade Ao todo são cerca de "50.000 as empresas aptas para a suspensão nos termos do Regime Jurídico do NIF", segundo a AGT. Tendo em conta que o Instituto Nacional de Estatística (INE) deixou de publicar o Recenseamento de Empresas e Estabelecimentos desde 2019, é difícil calcular com exactidão qual é a percentagem de empresas que estão em risco face ao número de empresas existentes. Mas é possível fazer um exercício.

Em 2019, segundo o Recenseamento de Empresas e Estabelecimentos, existiam 83.733 empresas em Angola, cerca de metade sediadas em Luanda. Entre 2020 e 2024, foram criadas 138.597 empresas, o que dá uma criação média de 27.319 empresas por ano, de acordo com cálculos do Expansão com base no Guiché Único da Empresa (GUE).

Se partíssemos do princípio que nenhuma empresa encerrou desde 2019, teríamos hoje um total de 222.330 mil empresas, o que é praticamente impossível tendo em conta a elevada mortalidade das empresas em Angola. Segundo dados avançados pelo GUE ao Expansão, no início deste ano, 75% das empresas criadas em Angola não chegam a iniciar actividade (as denominadas "empresas fantasma") e, portanto, nunca submeteram uma declaração fiscal, nem pagaram um kwanza de imposto. Mas todos estes dados permitem ter uma ideia da grandeza, caso se aplique a todas as empresas consideradas pela AGT como aptas para a suspensão do NIF.

Leia o artigo integral na edição 855 do Expansão, sexta-feira, dia 05 de Dezembro de 2025, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)