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Gestão

Sede e sucursal: qual o papel dos preços de transferência?

O EXPLICADOR FISCAL

Enquanto director-geral de uma sucursal angolana, devo assegurar que os encargos imputados pela sede à sucursal observam o princípio de plena concorrência, apesar de ambas integrarem a mesma pessoa jurídica e de a sucursal não dispor de personalidade jurídica autónoma?

A imputação de encargos entre sede e sucursal constitui, há muito, uma matéria relevante em sede de Preços de Transferência, à luz do enquadramento fiscal vigente e dos princípios internacionalmente reconhecidos nesta matéria. Contudo, esta questão assume particular importância com a proposta do novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).

Com efeito, o novo código fiscal vem reforçar expressamente os critérios aplicáveis à imputação destes encargos, bem como a exigência de fundamentação económica e o potencial escrutínio por parte da Administração Geral Tributária (AGT). Embora não possua personalidade jurídica autónoma, uma sucursal pode ser considerada, para efeitos fiscais, uma unidade económica distinta, à qual devem ser atribuídos os rendimentos e encargos associados à actividade desenvolvida.

Esta abordagem encontra respaldo nos princípios internacionais da OCDE relativos à atribuição de lucros a estabelecimentos estáveis, que assentam na análise das funções desempenhadas, dos activos utilizados e dos riscos assumidos, tratando o estabelecimento estável, para estes efeitos, como uma entidade funcionalmente separada. Mas qual a relação entre estes princípios e a imputação de custos pela sede?

A proposta do IRPC, ainda em discussão, prevê expressamente, no seu artigo 49.º, a dedutibilidade dos encargos gerais de administração imputáveis ao estabelecimento estável, desde que observadas condições substancialmente idênticas às praticadas entre entidades independentes.

Esta disposição aproxima a imputação destes encargos do princípio de plena concorrência, reforçando a importância dos Preços de Transferência na determinação dos resultados fiscalmente atribuíveis à sucursal. A proposta privilegia a imputação baseada na utilização efectiva dos bens e serviços, admitindo, quando tal não seja possível, critérios alternativos, como o volume de negócios, os gastos directos ou os activos fixos tangíveis.

Contudo, a aplicação destes princípios não pressupõe a inclusão automática de uma margem de lucro sobre os encargos imputados, devendo distinguir-se a repartição de custos da remuneração de funções específicas. Assim, mais do que uma questão de repartição contabilística, a imputação de custos entre sede e sucursal constitui um exercício de substância económica.

Neste contexto, os Preços de Transferência assumem um papel estratégico na adequada imputação de encargos à sucursal, assegurando o alinhamento com a realidade económica da actividade desenvolvida em Angola, prevenindo a transferência artificial de resultados entre jurisdições e mitigando o risco de ajustamentos fiscais pela AGT.

*Maria Torres, Tax Senior Manager da KPMG Angola

Edição 902 do Expansão, de 13 de Novembro de 2026

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