Os estudantes do curso de Medicina da Universidade Privada de Angola (UPRA) são obrigados a assinar contratos de "prestação de serviços educacionais", avaliados em 25,5 mil USD (equivalente a 23,3 milhões Kz, ao câmbio do BNA desta terça-feira, dia 5 de Agosto), só para pagamento de propinas durante os seis anos de duração do curso. Não basta ter perfil académico, o candidato tem de comprovar, antes da matrícula, as capacidades financeiras para suportar o curso, dando informações sobre o local onde trabalha e os vencimentos que aufere ou os encarregados de educação, apurou o Expansão.

O valor cobrado pela UPRA, a título de propina e "como preço promocional pelos 20 anos de existência da UPRA", consta na segunda cláusula do contrato, que determina os "preços e condições de pagamento". Ainda segundo o n.º 1 desta cláusula, os pagamentos devem ser feitos em kwanzas, "à taxa de câmbio de venda do Banco Nacional de Angola, fixado, no primeiro mês de cada semestre, em prestações mensais ou numa única prestação semestral".

Tendo como base o valor total de um contrato lido pelo Expansão, referente a um curso de Medicina feito no período de 2020 a 2026, o aluno pagava em 2022 uma propina mensal a rondar os 170 mil Kz, muito abaixo do valor cobrado hoje de propina mensal, fixada em 253 mil Kz, consequência da depreciação do kwanza nos últimos 3 anos. Mas a desvalorização cambial acaba por ser compensada, nos seis anos de duração do curso. Num contrato celebrado hoje, os 25,5 mil USD correspondem a 23,3 milhões USD. Este valor dividido pelos 72 meses de vigência do contrato representa uma propina mensal de 323.611 Kz.

O contrato prevê ainda um desconto de 10%, no caso de o aluno pagar a totalidade do curso "até ao último dia útil antes do início da frequência das aulas", conforme disposto no n.º 3 da cláusula 2, o que corresponderia ao câmbio de hoje a uma poupança de 2,3 milhões Kz.

O valor referido no contrato serve exclusivamente para o pagamento de propinas, excluindo "material didáctico, exames de recurso, exames especiais, revisões de provas e trabalhos, matrícula, emissão de certidões, declarações, atestados e 2.ª via de quaisquer documentos", como clarifica o n.º 2 da cláusula referente ao pagamento, o que eleva o custo do curso de Medicina na UPRA, tornando-o no mais caro entre a oferta no país.

Medida "oportunista"

Os contratos começaram a ser assinados em 2020, ano em que a UPRA decidiu aumentar as propinas do curso de Medicina, de 48 mil Kz por mês para 175.950 Kz, o que provocou na época um clima de mal estar, já que impediu muitos alunos de concretizar o sonho de serem médicos.

A partir daí, revelaram fontes que solicitaram o anonimato, a "universidade decidiu implementar, de forma oportunista e sem negociação, o contrato de prestação de serviços educacionais a todos os estudantes como condição para continuarem a estudar na UPRA", uma forma de "separar o joio do trigo", ou seja, o rico do pobre.

"Antes de entrar na universidade perguntam o que faz o pai e a mãe, quem vai pagar a tua propina, se têm emprego ou se trabalham no governo. Primeiro fazem estas questões. Depois de assinar o contrato, é que começas a estudar", revelou um estudante do terceiro ano, notando que a assinatura do contrato surge como condição sine qua non para a frequência do curso de Medicina.

A reitoria da UPRA confirmou ao Expansão que a universidade adoptou os contratos em dólar norte americano, em 2020, com o conhecimento do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação (MESCTI). Numa nota escrita, explica que tudo foi feito "com fundamento nos princípios gerais do Direito", salvaguardando, fundamentalmente, "os princípios da liberdade contratual, da boa- -fé e da segurança jurídica".

Em sua defesa, a reitoria da UPRA acrescenta que "a legislação angolana permite a celebração de contratos em qualquer moeda estrangeira com curso legal". E que "actualmente, todos os contratos são celebrados em kwanzas". No entanto, a própria instituição entra em contradição, quando fixa o valor a pagar em dólar e estipula o pagamento em kwanzas.

Ministério desconhece

Outro aspecto que chama a atenção tem a ver com o direito à informação, que é negado ao público. A título de exemplo, o regulamento geral académico da UPRA 2021-25, não esclarece, em nenhum ponto, a existência do contrato de prestação de serviços educacionais como requisito obrigatório de matrícula. Obrigatoriedade que só se aplica ao curso de Medicina, uma vez que os outros estão dispensados da assinatura deste tipo de contrato.

O advogado Agápio Meno não tem dúvidas. O contrato "viola um conjunto de princípios, como o da autonomia privada, princípio da boa-fé e o direito do consumidor.

Leia o artigo integral na edição 838 do Expansão, de Sexta-feira, dia 09 de Agosto de 2025, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui)