Director Carlos Rosado de Carvalho

Empresas com dívidas à Segurança Social com perdão de juros e multas se acordarem pagamento

Empresas com dívidas à Segurança Social com perdão de juros e multas se acordarem pagamento

Nove meses de moratória é o tempo que o Governo prevê conceder em 2019 às empresas que tenham dívidas à Segurança Social, que podem, assim, fazer um acordo de pagamento até 60 prestações, avançou esta semana o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Manuel Moreira.

Este "período de graça" estará previsto na futura Lei sobre o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida à Protecção Social Obrigatória, de iniciativa presidencial, referiu Manuel Moreira. Durante as comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional realizada nesta quarta-feira, dia 7 de Novembro, o secretário de Estado informou que nos casos em que a regularização da dívida for feita de forma voluntária, a lei prevê que, dependendo da situação financeira da empresa, o acordo de regularização pode ser alargado para lá das 60 prestações.

Por outro lado, o governante disse que a lei prevê a isenção do pagamento de todos os juros vencidos, bem como a prescrição ou inspecção dos procedimentos contravencionais e das multas referidas na dívida. (...)

(Leia o artigo integral na edição 498 do Expansão, de sexta-feira, dia 9 de Novembro de 2018, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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