Director João Armando

Funcionários e pequenos accionistas com condições especiais na compra de acções

Funcionários e pequenos accionistas com condições especiais na compra de acções
Foto: ARQUIVO
EXPANSÃO

No seu relatório de fundamentação, o Governo admite que as privatizações realizadas entre 1990 e 2005 "confrontaram-se com vários obstáculos relacionados com a morosidade dos processos de adjudicação, a predominância do ajuste directo e uma reduzida arrecadação de receitas pelo Estado". Nova Lei pretende virar a página. Saiba como.

Os trabalhadores das empresas públicas a privatizar e outros pequenos subscritores terão o direito de adquirir, em condições especiais, até 20% % do capital social da entidade do sector empresarial público a privatizar, de acordo com a Lei de Base das Privatizações a que o Expansão teve acesso.

A proposta de lei foi foi aprovada na terça-feira com 135 votos a favor, do MPLA, 44 contra da UNITA e oito abstenções da CASA-CE. Na apresentação do documento, o ministro das Finanças, Archer Mangueira, disse que a proposta de lei do executivo visa ajustar o regime de privatizações ao novo contexto constitucional, político e socioeconómico prevalecente.

A actual Lei de Bases de Privatizações que revoga a anterior Lei n.° 10/94 de 31 de Agosto, prevê privatizações de empresas públicas, participações sociais detidas directamente pelo Estado ou por outras entidades públicas e de outros activos e bens públicos através de concurso ou de oferta na bolsa de valores. Já a anterior legislação previa apenas o concurso público e concurso limitado. (...)

(Leia o artigo integral na edição 503 do Expansão, de sexta-feira, dia 14 de Dezembro de 2018, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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