Os trabalhadores das empresas públicas a privatizar e outros pequenos subscritores terão o direito de adquirir, em condições especiais, até 20% % do capital social da entidade do sector empresarial público a privatizar, de acordo com a Lei de Base das Privatizações a que o Expansão teve acesso.

A proposta de lei foi foi aprovada na terça-feira com 135 votos a favor, do MPLA, 44 contra da UNITA e oito abstenções da CASA-CE. Na apresentação do documento, o ministro das Finanças, Archer Mangueira, disse que a proposta de lei do executivo visa ajustar o regime de privatizações ao novo contexto constitucional, político e socioeconómico prevalecente.

A actual Lei de Bases de Privatizações que revoga a anterior Lei n.° 10/94 de 31 de Agosto, prevê privatizações de empresas públicas, participações sociais detidas directamente pelo Estado ou por outras entidades públicas e de outros activos e bens públicos através de concurso ou de oferta na bolsa de valores. Já a anterior legislação previa apenas o concurso público e concurso limitado. (...)

(Leia o artigo integral na edição 503 do Expansão, de sexta-feira, dia 14 de Dezembro de 2018, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)