Fisco obrigado a pagar juros se não devolver o IVA às empresas em 90 dias

Fisco obrigado a pagar juros se não devolver o IVA às empresas em 90 dias
Foto: Lídia Onde

O IVA é mesmo para avançar, mas antecipando um "cenário de constrangimentos" na sua implementação, o Executivo prepara um plano de contingência que prevê a aplicação de impostos a produtos nocivos à saúde. O objectivo é atingir a receita de IVA estimada em 235,3 mil milhões Kz, no OGE revisto de 2019.

As empresas que não tenham recebido o reembolso dos pagamentos de IVA até ao final do terceiro mês após a sua solicitação podem exigir à Administração Geral Tributária (AGT) o pagamento de juros indemnizatórios, revela o ponto 4 do artigo 26.º do código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
As regras de reembolso do IVA constam do regulamento do IVA, que foi publicado em Diário da República no dia 24 de Maio, 38 dias antes da entrada em vigor do novo imposto para os grandes contribuintes.
O diploma, que contém os procedimentos para a aplicação dos reembolsos e restituições concedidos aos sujeitos passivos e agentes diplomáticos, afasta do horizonte o adiamento da entrada em vigor do novo imposto, previsto para o dia 1 de Julho, conforme pediam empresários e contabilistas, e com qual o Estado espera arrecadar 235,3 mil milhões Kz até ao final do ano, conforme consta no Orçamento Geral do Estado (OGE) Revisto, que foi aprovado no dia 28 de Maio, na Assembleia Nacional.
Durante a discussão do OGE Revisto, no dia 27 de Maio, o ministro das Finanças, Archer Mangueira, anunciou aos deputados que o Executivo está a preparar um "plano de contingência para um possível cenário de constrangimentos da implementação do IVA", que vai incidir na "aplicação de impostos de produtos nocivos à saúde".

(Leia o artigo integral na edição 526 do Expansão, de quarta-feira, dia 31 de Maio de 2019, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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