PGR confirma que Eduardo dos Santos foi notificado por lapso

PGR confirma que Eduardo dos Santos foi notificado por lapso
Foto: Quintiliano dos Santos

Mandato de notificação foi emitido por um funcionário da instituição que não teve em conta a qualidade da pessoa notificada, refere a PGR.

A Procuradoria-Geral da República esclareceu na quarta-feira que não instaurou e que não existe qualquer processo-crime contra o ex-Presidente da República, José Eduardo dos Santos, mas admite que o antigo Chefe de Estado foi notificado para comparecer na Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal, apesar de se ter tratado de um lapso de um funcionário.

"Tais rumores surgiram do facto de ter sido expedido, pela Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal, um mandato de notificação para a comparência do Presidente da República cessante, emitido por um funcionário da instituição que não teve em conta a qualidade da pessoa notificada", revela a PGR em comunicado.

A PGR acrescenta que "durante a investigação e instrução processual dos vários processos-crime que correm os trâmites legais contra alguns gestores públicos, poderá ser preciso que o Presidente da República cessante preste algum esclarecimento para o bem da descoberta da verdade material".

No fundo, a PGR admite que o ex-Presidente foi notificado para prestar depoimentos no âmbito de um processo que envolve a investigação a um gestor público, mas que não o deveria ter sido, tendo em conta que o ex- Chefe de Estado goza de imunidade. De acordo com o artigo 4.º da lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola (lei n.º16/17 de 17 de Agosto), os antigos Presidentes da República gozam de imunidade conferida aos deputados da Assembleia Nacional. E esta imunidade só pode ser levantada, de acordo com número 3 do artigo 150.º da Constituição da República, em plenário da Assembleia Nacional. (...)


(Leia o artigo integral na edição 536 do Expansão, de sexta-feira, dia 9 de Agosto de 2019, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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