A venda do património empresarial público é fuga para a frente e não resolve problemas estruturais

A venda do património empresarial público é fuga para a frente e não resolve problemas estruturais

A revisão orçamental de 2019 concede maior importância à estabilização do que ao crescimento, relegando este para tempos mais distantes (depois da estabilização se estabilizar, passe o pleonasmo, e esquecendo-se que este processo não tem fim, todas as economias estão em processo permanente de correcção/ garantia dos equilíbrios fundamentais) e esperando pelos efeitos dos programas de incentivo ao incremento da produção interna actualmente em execução, mas ainda sem terem proporcionado os resultados desejados.

A economia angolana vai estar sujeita, até se entender que os equilíbrios estão garantidos, o que é sempre discutível, não apenas na sua expressão numérica, mas igualmente nas suas dinâmicas de variação, a um efeito depressivo conjugado pelo aumento dos impostos e redução das despesas, em especial do investimento público.

Adicionando-se o efeito de retracção da produção de petróleo (mesmo atenuado pelo aumento do preço do barril no mercado internacional, a despeito de grande incerteza (1)), as expectativas para 2019 e 2020 podem ser no sentido da permanência de comportamentos recessivos no crescimento do PIB. A Economist Intelligence Unit (da prestigiada revista THE ECONOMIST (2)), antecipa, para 2019 uma taxa de -4,5% e para 2020 -4,8%, pulverizando, completamente, os valores do PDN e do Relatório de Fundamentação do OGE 2019 Revisto.

Numa perspectiva política - seguramente que o MPLA pretende manter a sua supremacia política em 2022 - e ainda que se consiga imprimir uma dinâmica de aumento do crescimento económico até essa altura (está-se a admitir uma taxa média anual de aumento relativo do PIB de 3% entre 2020 e 2022, de acordo com o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, página 14), a sua conversão em desenvolvimento social (melhoria dos rendimentos privados e da sua distribuição, diminuição da pobreza, incremento do IDH, aumento do emprego - 500000 novos postos de trabalho são insuficientes para induzirem efeitos positivos, relevantes e sustentados sobre o rendimento disponível das famílias - educação e saúde com um mínimo de qualidade) demorará mais tempo do que o que nos separa das próximas eleições. Esta perspectiva agrava-se ao serem consideradas as previsões do EIU 2019, passando a taxa média de crescimento anual até 2022 para -0,5%.

Utilizando os resultados do modelo econométrico da UCAN (MODUCAN) - Modelo macroeconómico IS-LM da Universidade Católica de Angola), pode concluir-se, pelos valores dos multiplicadores da política orçamental, que é muito mais estimulante para a economia nacional o incremento dos gastos totais do Estado (com investimentos públicos), do que a eventual redução dos impostos (estratégia fiscal adoptada pela Administração Trump - reforçada com ajustamentos negativos nos gastos públicos sociais - com resultados positivos sobre a criação de emprego e o aumento da produção).

Aparentemente em Angola, e como se tem referido, a crítica situação das finanças do Estado não é de molde a absorver este tipo de abordagem financeira para o desenvolvimento, isto é, a recuperação da saúde financeira do Estado exige aumento de impostos e redução de despesas (Plano de Estabilização Macroeconómica e Acordo com o Fundo Monetário Internacional). A diminuição (ou reajustamento) da participação do Estado na composição do capital físico nacional pode, eventualmente, ter um efeito positivo sobre as compras ao exterior, explicado pela elevada proporção de importações nos investimentos públicos.

No final do dia, os estímulos ao crescimento do PIB acabarão por se centrar no investimento privado estrangeiro (o de origem nacional não tem, por enquanto, dimensão suficiente para ocupar, de modo sistemático, um papel de relevo no quadro dos factores de crescimento), o que é, simultaneamente, um risco e um desafio. A estratégia/intenção do Governo de deslocar os pilares do crescimento interno das exportações de petróleo para o consumo privado (o de natureza pública como referido vai estar sujeito a cortes sistemáticos até 2022) e o investimento vai defrontar muitos desafios e algumas contrariedades. Ainda de acordo com a EIU, o consumo privado entre 2014 (início da crise) e 2019 vai contrair- se 30%, atingindo um valor de apenas USD 45.497 milhões no corrente ano (3).

Por isto, mas igualmente derivado da influência de outros factores conhecidos (acesso a divisas para a produção, ainda insuficientes estímulos ao investimento privado, nacional e estrangeiro (4) , excesso de impostos, mão-de-obra de baixa qualificação, etc.). Daí que não são de estranhar as previsões desta instituição britânica sobre as taxas de crescimento: -4,5% em 2019 e -4,8% em 2020, gerando-se mais desemprego, por sua vez penalizador do incremento do consumo privado. Prevê- se que o preço do barril de petróleo se estabilize num valor médio de 69 USD, que "coeteris paribus" pode propiciar algumas folgas para o incremento do investimento público.

O recentemente elaborado e apresentado PROPRIV (Programa de Privatizações que considera a venda de todas as empresas públicas) é tido como um factor de atracção de investimento externo, o que pode não ser inteiramente verdade, pois depende da sua situação patrimonial e financeira e das suas perspectivas de crescimento, em especial da sua apetência e capacidade de exportação (não é crível que os investidores estrangeiros adquiram empresas para trabalhar para um mercado interno de dimensão muito reduzida e com fraca capacidade aquisitiva).

Tratando-se de empresas públicas estratégicas, o risco prende-se com a perda/redução da soberania nacional (veja-se o caso da TAP em Portugal). Muitos Manuais de Economia Pública apresentam, com comprovação científica, justificações credíveis quanto ao papel das empresas públicas na organização e funcionamento das economias de mercado, não havendo nenhuma teoria que definitivamente comprove que as empresas públicas são sempre e em qualquer lado ineficientes e ineficazes.

Tudo, afinal, dependerá do papel que lhes é reservado no quadro das estratégias nacionais de desenvolvimento. O desfio de transferir para o investimento estrangeiro uma parte considerável do agregado dos factores de crescimento reside na ainda pouca atractividade da economia angolana, apesar de aspectos positivos relacionados com a sua localização geográfica no continente africano, disponibilidade de recursos naturais, ajustamentos institucionais e de comportamentos éticos.

Evidentemente, ainda que em decréscimo até 2023 a produção de petróleo e as exportações deste produto continuarão a ser o mais importante pilar do crescimento económico e de obtenção de receitas fiscais.

O relatório de Maio de 2019 da Economist Intelligence Unit sobre Angola (já destacado anteriormente) é muito pessimista sobre as perspectivas de crescimento do País, prevendo que em 2023 a produção média diária de barris de petróleo seja de apenas 1100000 (5). O efeito-contágio que é reconhecido à actividade petrolífera (receitas fiscais, gestão da taxa de câmbio em níveis mais compagináveis com as dificuldades presentes, indução de outras actividades) vai-se perdendo e cada vez mais dependente do preço do barril de petróleo.

Privatizar só para se garantir a estabilidade financeira do Estado não parece consistente com os desígnios de uma economia social de mercado que o MPLA diz defender.

Notas

(1) Se o conflito entre o Irão e os Estados Unidos for positivamente resolvido e a estabilidade política passar a ser a normalidade na Venezuela, a produção mundial de petróleo poderá aumentar dramaticamente, violando-se a estratégia da OPEP e produzindo um efeito depressivo nos preços.
(2) Angola Report 2019, Economist Intelligence Unit, May 2019.
(3) O consumo privado por habitante em 2019 ficar-se-á por 1400 USD, não constituindo estímulo ao investimento e à diversificação da produção.
(4) Quanto a este item (investimento estrangeiro) ver a análise feita no capítulo 4 Análise da Balança de Pagamentos do Relatório Económico de Angola 2018.
(5) Economist Intelligent Unit, Angola Report May 2019.


(Leia o artigo integral na edição 539 do Expansão, de sexta-feira, dia 30 de Agosto de 2019, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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