"Há estabelecimentos que não podem ser tocados e podem desafiar o Estado"

"Há estabelecimentos que não podem ser tocados e podem desafiar o Estado"
Foto: César Magalhães

Lourenço Texe assumiu este ano a presidência da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) e garante que não existe vontade política para preservar os direitos dos consumidores devido à promiscuidade num mercado dominado por governantes que criam leis a seu favor.

Que avaliação faz da protecção dos direitos dos consumidores em Angola?
Consideramos ser uma matéria nova no País a julgar pela própria lei que regula as relações jurídicas de consumo, a lei 15/03 de 22 de Julho, que neste momento já se encontra desajustada para aquilo que é a realidade económica e até política do País. Temos um problema que tem a ver com o comportamento das instituições relativamente a matérias de consumo e também do próprio mercado. Ou seja, fornecedores que apresentam ainda resistência em cumprir com aquilo que as normas que regulam as relações jurídicas de consumo dizem respeito. Neste particular temos um problema que tem a ver com o comportamento do próprio legislador.

Está a falar do Estado?
Exactamente. País produz muita legislação que acaba de não ter aplicabilidade. Este é um dos nossos grandes problemas. E Chegamos a conclusão que existe pouca vontade de quem legisla em ver outros actores que actuam na protecção dos direitos dos consumidores a serem eficientes.

Porquê?
O nosso tecido empresarial é maioritariamente composto por governantes e dirigentes. Ou seja, quem trabalha no Governo é sócio ou accionista de determinada empresa e depois acaba por se confundir a sua actividade enquanto legislador e alguém que tem interesses económicos no mercado.

Está a dizer que a legislação é feita tendo em atenção os interesses privados dos governantes?
Sim. E temos vários casos desses. Por exemplo, a lei de bases do sistema de ensino que é completamente errada e só beneficia os legisladores que são proprietários de instituições de ensino geral ou superior. Esta lei não obedece o que diz a Constituição da República relativamente às leis de bases. A lei 1, de valor agregado, precisa de uma lei subsidiária para regular matérias específicas como do ensino remunerado, que é aquele que é desenvolvido por instituições de ensino privado. Deveria haver uma lei que regulasse esta lei de forma específica a julgar por aquilo que tem acontecido na nossa prática, que é as instituições de ensino do ensino privado praticarem preços e alterá-los a seu belo prazer, porque não existe uma regulação específica sobre esta matéria. Mas existem outras situações. As relações de consumo são essencialmente relações comerciais ou económicas, entretanto quando o Estado toma uma medida política qualquer deve ter em conta sempre os benefícios que vão ter os consumidores relativamente à aplicação destas medidas políticas.

Isso não tem acontecido?
Sempre que se tomam medidas políticas, o fundamento é a percussão do interesse público e este interesse público não deve ser visto de forma simplista. Tem que responder à dimensão trans-individual das pessoas que na verdade vão beneficiar da existência ou aplicação das mesmas, mas elas devem estar em consonância com a aplicação da lei e com a Constituição da República. Não faz sentido que se criem medidas políticas a favor de interesses creditícios de terceiros mesmo que este terceiro seja o Estado em detrimento do benefício da maioria da população. As relações de consumo não podem ser vistas de forma simplista. Por exemplo, Angola é um País importador de excelência e temos uma fragilidade grande a nível de laboratórios e fiscalização das matérias que entram. Se não tivermos o cuidado de verificar aquilo que se importa qualquer dia estamos a ter um problema de segurança nacional. E tudo isso são questões transversais às relações de consumo. Defendemos a necessidade da criação de um código de defesa dos direitos dos consumidores, até para defesa do próprio País.

Os consumidores não têm os mecanismos de protecção que deveriam ter do Estado?
Não têm. Vai se fazendo um esforço da parte de quem desenvolve esta actividade com rigor e responsabilidade que a situação exige. E da outra parte, está alguém que faz de conta que vai criando, mas que não funciona. E isso para nós é uma grande preocupação. Estamos a clamar que esta legislação de defesa do consumidor seja alterada de imediato sobretudo no que tem a ver com as sanções aplicadas aos entes que violam os direitos dos consumidores. (...)

(Leia a entrevista integral na edição 540 do Expansão, de sexta-feira, dia 6 de Setembro de 2019, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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