Preços de transferência: alinhamento com quadro fiscal internacional
Em Análise
Vários países introduziram alterações no respectivo ordenamento jurídico decorrentes das recomendações preconizadas, nomeadamente a adopção do CbC Report, composto por informação relativa à alocação de rendimentos e impostos pagos em todos os países em que um grupo económico esteja presente, complementada com indicadores de actividade económica relevantes.
As fronteiras nacionais não constituem um impedimento para a realização dos negócios à escala global e, nesse sentido, verifica-se uma pressão dos Estados em arrecadar a sua "fair-share" dos impostos gerados na cadeia de criação de valor.
O regime dos preços de transferência trata, precisamente, desta matéria enquanto instrumento indispensável às autoridades tributárias para assegurar e defender as receitas fiscais internas.
Em resultado dos actuais desafios da economia global, bem como da necessidade de reequilibrar as contas públicas, tem-se assistido ao longo dos últimos anos a diversos desenvolvimentos nesta matéria a nível internacional, os quais têm resultado na definição de um conjunto de medidas e de regras de tributação com impacto a nível local, regional e global.
Nesta tendência, destacam-se as acções finais do plano BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), as quais envolvem a OCDE1 / G202 e diversas instituições como é o caso das Nações Unidas, do Fundo Monetário Internacional, do African Tax Administration Forum (ATAF) e do African Development Bank (AfDB), já implementadas por vários países.
*Associate Partner da KPMG
(Leia o artigo na integra na edição 544 do Expansão, de sexta-feira 04 de Outubro de 2019, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)
