As delegações aduaneiras do Terminal de Passageiros e do Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional de Luanda estão incluídas no lote de 12 delegações em todo o País que vão ser extintas e transformadas em postos, gerando uma poupança directa com a diminuição dos lugares de chefia, que terá reflexos no bolso dos contribuintes, segundo a Administração Geral Tributária (AGT).

A extinção das 12 delegações aduaneiras é justificada no Decreto Executivo n.º 425/19, de 30 de Dezembro, assinado pela ministra das Finanças, Vera Daves, com a necessidade de facilitar o comércio, simplificar procedimentos e reduzir os custos operacionais.

Não se trata de encerrar as delegações aduaneiras, mas de baixar a categoria destas estâncias, que passam a ser postos aduaneiros, informatizados e automatizados, como esclarece a AGT, em resposta a questões colocadas pelo Expansão.

No caso de Luanda, que dispõe de três delegações aduaneiras voltadas para o transporte aéreo, "passa a haver só uma delegação - a Delegação Aduaneira do Aeroporto Internacional de Luanda e das Encomendas Postais, à qual estarão adstritos 4 postos aduaneiros, sendo que nesse conjunto de postos, dois já existiam e dois serão criados com esta alteração da estrutura orgânica".

As estruturas físicas e o capital humano existentes nas delegações extintas permanecerão nos postos aduaneiros, estando a decorrer, neste momento, os trâmites legais para a transformação, que irá ocorrer, em simultâneo, assim que o despacho de criação dos postos aduaneiros seja publicado em Diário da República e entre em vigor.

Esta reconfiguração administrativa é possível graças à implementação do sistema informático de dados aduaneiros "ASYCUDA World", que "permite a automatização dos processos e procedimentos da actividade aduaneira, desde a submissão do manifesto de carga até às auditorias pós desalfandegamento, incluindo a gestão integrada das liquidações, pagamentos, reembolsos e outros procedimentos contabilísticos afins", esclarece a AGT. Ou seja, tarefas que antes eram realizadas manualmente passam a ser feitas automaticamente pelo sistema ASYCUDA WORLD.

Eliminar trabalho manual e alterar tarefas

"Além de permitir a eliminação de trabalho manual, o que compacta áreas de trabalho, o sistema permite igualmente uma alteração da descrição das tarefas dos funcionários, sendo que estes dois aspectos resultarão igualmente na realocação eficiente do capital humano", explica a AGT, descartando a dispensa de funcionários, embora possa haver "movimentação" de pessoal de "uma área para outra" para responder às necessidades da reconfiguração administrativa.

Desburocratização dos procedimentos

A uniformização, simplificação e desburocratização dos procedimentos aduaneiros permite que "numa mesma estância seja possível dar a entrada dos despachos aduaneiros, evitando a dispersão dos locais de processamento". Isto terá como consequência directa a "redução dos custos operacionais para o Estado e para os contribuintes", assegura a direcção da AGT, factores que estiveram "na base do desdobramento de delegações para postos aduaneiros".

A estrutura orgânica dos postos aduaneiros "prevê apenas um chefe de posto", enquanto nas delegações aduaneiras a AGT contava "com 5 cargos de chefia", razão pela qual será notada "uma redução dos subsídios de remuneração para os cargos de chefia e também de outras despesas com a gestão de menos pessoas", clarifica a AGT. Em termos de dependência, a Administração Geral Tributária esclarece que os postos aduaneiros "ficarão dependentes de delegações aduaneiras, adstritas aos territórios das regiões tributárias em que se encontrem".

(Artigo publicado na edição 559 do Expansão, de sábado, dia 1 de Fevereiro de 2020, disponível aqui em versão digital)