Zimbabué aprova legislação que permite restituir fazendas

Zimbabué aprova legislação que permite restituir fazendas
Foto: DR

Regulamento aplica-se a ex-proprietários nacionais e de países com os quais o Zimbabué tem Acordos Bilaterais de Investimento.

O Governo do Zimbabué publicou recentemente um regulamento que estabelece o processo para a recuperação de terras expropriadas a fazendeiros nacionais e estrangeiros desde o ano de 2000, no âmbito da Reforma Agrária de Robert Mugabe.

O documento aplica-se a ex-proprietários (individuais ou empresas, ou seus herdeiros) nacionais e estrangeiros de países com os quais o Zimbabué tenha em vigor Acordos Bilaterais de Investimento ou Acordos de Promoção e Protecção Mútua de Investimentos, como a África do Sul, país de origem de duas centenas de fazendeiros afectados, em muitos casos de forma violenta.

Não haverá restituições automáticas de títulos de propriedade, dado que os interessados deverão efectuar um requerimento ao Ministério da Agricultura, que constituirá uma comissão de avaliação para avaliar os pedidos. No entanto, esta comissão irá apenas elaborar um parecer que será submetido ao ministro para decisão.

O ministro da Agricultura, Perrance Shiri, por seu lado, pode aprovar ou rejeitar com base no parecer ou das disposições do regulamento , que permite ao governante indeferir um pedido com base em processos que sejam "contrários aos interesses da defesa, segurança pública, ordem pública, moralidade pública, saúde pública, planeamento regional ou urbano ou interesse geral". (...)


(Leia o artigo integral na edição 565 do Expansão, de sexta-feira, dia 13 de Março de 2020, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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