A residência fiscal e a dupla tributação

A residência fiscal e a dupla tributação
Foto: D.R.

Para uma correcta aplicação da convenção aos sujeitos passivos visados, importa também saber como é que o critério da residência, posto nos Tratados, se articula com o critério da residência previsto na lei interna. Ou, no caso de Angola, com o critério de sujeição subjectiva posto na lei interna: o critério do Estado da Fonte do Rendimento.

Volto neste artigo - e nos próximos - à Convenção entre Angola e Portugal para eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e Evasão Fiscal (CDT), cuja produção plena de efeitos teve início no passado dia 1 de Janeiro de 2020.

Debruçamo-nos hoje sobre o conceito ou critério fundamental de residente fiscal, uma vez que é este o conceito que determina o âmbito de aplicação subjectivo da CDT. Falaremos hoje apenas da residência fiscal das pessoas singulares, deixando para o próximo artigo o da residência fiscal das pessoas colectivas.

Nos termos do disposto no artigo 1.º da CDT, esta "...aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes". Sendo este o critério de aplicação subjectivo da CDT, importa delimitar com precisão o mesmo critério.

Mas não só. Para uma correcta aplicação da CDT aos sujeitos passivos visados, importa também saber como é que o critério da residência, posto nos Tratados, se articula com o critério da residência previsto na lei interna. Ou, no caso de Angola, com o critério de sujeição subjectiva posto na lei interna: o critério do Estado da Fonte do Rendimento, previsto no artigo 4.º do Código do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho (CIRT).

Quanto a esta segunda questão, da articulação entre o direito de conflitos internacional da CDT e o direito interno, é preciso ter em conta que vigora em matéria de direito tributário internacional o princípio do efeito negativo dos tratados, nos termos do qual os Tratados de Dupla Tributação "... têm uma simples função negativa de delimitar, por via convencional, pretensões tributárias dos Estados cujo fundamento seja a respectiva lei interna" (Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, Almedina, 1997, pág. 111).

Ou seja, os Tratados Internacionais não criam factos tributários - quem os cria é a lei interna, como de resto resulta dos princípios da legalidade e da tipicidade tributárias -, mas apenas moldam as pretensões tributárias dos Estados signatários, reconhecendo-as, limitando-as, condicionando-as ou impossibilitando-as.

Assim, não há, não pode haver, sob pena de violação dos referidos princípios da legalidade e tipicidade, tributação com fundamento na CDT; haverá, sim, tributação com fundamento na lei interna, isto é, conquanto o facto tributário esteja previsto na lei interna, e se a CDT permitir esta pretensão tributária, por a reconhecer (Alberto Xavier, Arnold Knechtle, Klaus Vogel). Como consequência, e noutra perspectiva, ainda que a CDT permitisse, de acordo com as suas regras de residência, a tributação a um determinado Estado signatário, se este não prevê o facto tributário na sua lei interna (exclusão ou não sujeição tributária), ou se, prevendo-o, o isenta, não poderá haver tributação. (...)


(Leia o artigo integral na edição 566 do Expansão, de sexta-feira, dia 20 de Março de 2020, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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