Os desafios da contabilidade pública face às normas internacionais

Os desafios da contabilidade pública face às normas internacionais
Foto: D.R.

Sem uma contabilidade estruturada e eficiente o reporte do exercício da actividade da administração pública torna-se permissivo a erros de perícia técnica, más práticas de gestão e até fraude, na medida em que este vasto património público encontra-se sem o devido tratamento contabilístico e, por esta razão, está exposto à sua sorte, ou seja está exposto à fraude.

A presente abordagem serve como reflexão sobre a Contabilidade Pública de Angola face às Normas Internacionais de Contabilidade no Sector Público - IPSAS em Angola. No dia 8 de Maio publiquei um artigo de opinião no Expansão, com o tema o atraso de Angola na reforma da Normalização Contabilística. Considerando o interesse que este tema tem suscitado vamos centrar-nos na Contabilidade Pública.

O International Public Sector Accounting Standards Bord - IPSASB, órgão dependente do International Federation of Accounting - IFAC, tem por objectivo servir o interesse público, emanando normas de contabilidade implementadas internacionalmente no sector público, através da adopção de critérios uniformes de reconhecimento e mensuração de transacções com reflexos no património público, permitindo que a informação financeira e contabilística produzida pelos Estados sejam harmonizadas, fiáveis, relevantes e comparáveis pelos diferentes países.

A União Africana, da qual Angola é membro, subscreveu a Agenda 2063, sobre a sustentabilidade em África, motivada pela grande preocupação de que, em 2018, se estimava que mais de 2 mil milhões USD saíram de África em consequência da falta de boas práticas de governação aos vários níveis e também na apresentação das contas dos Estados de forma fiável e transparente. A estratégia e o plano de trabalho da União Africana para o período 2019-2023 em relação às IPSASB foi aprovado no decurso das reuniões, realizadas nos dias 3 e 4 de Maio de 2018, em Addis Abeba, na Etiópia, tendo sido deliberado pelos estados membros convergir e consolidar as mesmas em cinco anos.

E é neste sentido que países membros, preocupados com a gestão dos recursos financeiros que se estima estejam a sair de África e com a importância da convergência, criaram órgãos reguladores com a missão de implementar, adoptar e criar normas contabilísticas e alinhá-las, na plenitude ou parcialmente, às Normas Internacionais de Contabilidade para o Sector Público - IPSAS e Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRF). Mais de 35 normas de contabilidade para o sector público já existem e há países que já começaram com a sua implementação e consolidação, de acordo com o plano de implementação aprovado neste encontro.

O desafio do Ministério da Finanças, através da Direcção Nacional da Contabilidade Pública, em relação ao tema é de facto uma missão enorme que na minha opinião está bastante atrasada. Deverá haver um alinhamento entre o Regulamento do Sistema Contabilístico do Estado, publicado por Decreto n.º 36/09, de 12 de Agosto do Conselho de Ministros, com as IPSAS na Administração Pública com impacto na qualidade da informação financeira das contas do Estado.

A integração económica a todos os níveis, o aprofundamento da economia de mercado, a internacionalização da nossa economia, a implementação das autarquias e outros factores conexos, nomeadamente a relação comercial que o estado mantém com o sector privado e com outros estados, determinam a aproximação das normas de contabilidade aceites em Angola às Normas Internacionais de Contabilidade do Sector Público.

O Regulamento do Sistema Contabilístico do Estado posto em vigor, da qual o Plano de Conta do Estado - PCE é parte integrante, tem como principal objectivo assegurar o método das partidas dobradas, na escrituração das operações orçamentais, financeiras e patrimoniais do estado e de se estabelecer normas de contabilidade aplicáveis aos órgãos e entidades da administração públicas, tendo em conta o Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado - SIGFE, não totalmente implementadas pela administração pública e outros entes públicos, estão muito longe de responderem de forma global, bem como apresentarem os produtos financeiros de que se necessita.

*Presidente do Conselho Técnico de Contabilidade da OCPCA

(Leia o artigo integral na edição 580 do Expansão, de sexta-feira, dia 26 de Junho de 2020, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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