O Executivo vai avançar com a criação da figura das "Golden Shares", acções privilegiadas que conferem poderes especiais ao Estado nas empresas onde detém participação social inferior à dos privados. Esta figura será introduzida na revisão à Lei do Sector Empresarial Público que já está na Assembleia Nacional e já tem em mira uma empresa: a Unitel.

A introdução desta figura dos direitos especiais no ordenamento jurídico angolano permitirá ao accionista Estado vetar (independentemente do capital social detido) deliberações respeitantes a determinadas matérias estabelecidas nos estatutos de uma sociedade detida, maioritariamente, por entidades privadas.

Segundo revela o relatório de fundamentação da proposta de alteração da lei de bases do sector empresarial público, "este conceito tem subjacente o respeito pela iniciativa privada e a desoneração do Estado do enorme peso da estrutura empresarial pública (em específico as empresas alvo de privatizações), mas também da necessidade imprescindível de o Estado manter um certo grau de intervenção estatal em virtude da importância estratégica das empresas para a economia e para a satisfação de necessidades essenciais".

A Assembleia Nacional aprovou esta proposta de revisão à lei na semana passada, por unanimidade, que se encontra agora nas comissões da especialidade até à posterior aprovação final.

(Leia o artigo integral na edição 585 do Expansão, de sexta-feira, dia 31 de Julho de 2020, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)