Transparência na indústria extractiva: estímulos à entrada de investidores?

Transparência na indústria extractiva: estímulos à entrada de investidores?
Foto: D.R.

Os recursos minerais e energéticos são determinantes proeminentes do investimento directo estrangeiro (IDE) em África. Os investimentos ocorrem porque certos países abundantes em recursos carecem de capital necessário para a sua extracção, ou não possuem as competências técnicas necessárias para a sua extracção e venda nos mercados internacionais. Conquanto em declínio em importância relativa, a sua disponibilidade continua a oferecer importantes possibilidades de IDE.

Os investimentos estrangeiros na indústria extractiva resultam no crescimento do capital privado, bem como no aumento de divisas através das exportações das matérias-primas. Ademais, as receitas derivadas da propriedade directa em joint-ventures, da tributação e de royalties e/ou pagamentos sob acordos contratuais, como concessões ou acordos de partilha da produção, são fontes de financiamento de infra-estruturas públicas, de investimentos no capital humano e de desenvolvimento de outros sectores económicos.

A dotação de recursos naturais deve ser considerada à luz da facilidade de acesso, dos custos de extracção e transporte para os locais de processamento ou de embarque, bem como as reservas legais ou políticas que possam existir. A sua produção impõe uma série de desafios destinados a maximizar os benefícios líquidos, incluindo através das possíveis ligações com a economia do País e a garantir a participação do Estado no rendimento da exploração, por intermédio do sistema tributário geral ou acordos particulares.

O papel das empresas multinacionais neste sector é particularmente importante. Isto emana dos elevados custos de capital necessários para o investimento no sector, da alta intensidade tecnológica e do elevado risco associado, que podem desencorajar os investidores nacionais, menos capitalizados.

Além disso, muitos dos projectos relacionados com recursos minerais ou energéticos são caracterizados por um elevado grau de incerteza e longos períodos de gestação. A fase de exploração pode durar até 10 anos e a fase de produção pode envolver investimentos substanciais em equipamentos e outros factores de produção. O horizonte temporal para a recuperação do investimento inicial, bem como a sensibilidade dos benefícios financeiros às questões técnicas, mudanças da legislação e condições de mercado, incluindo o preço nos mercados internacionais, distinguem igualmente a indústria extractiva.

Importância do clima de investimento

Quando os preços no mercado internacional são altos, os investidores têm uma maior propensão para o risco, investindo mesmo em países com estrutura política, ou legal, voláteis. No entanto, em períodos de preços baixos, a perspectiva de benefícios dos projectos de extracção e produção de recursos tende a diminuir, o que incita os investidores a uma selecção rigorosa dos destinos de investimentos. Apenas os países com governos activos na promoção e facilitação dos investimentos são susceptíveis de convencer as empresas estrangeiras a continuar ou iniciar projectos de investimentos longos e dispendiosos. Os métodos/instrumentos disponíveis para promover o investimento podem ser indirectos, como a reforma do sistema jurídico e das instituições subjacentes, e directos, como as actividades de construção de imagem (ler Expansão n.º 588) e incentivos fiscais (ler Expansão n.º 582).

Dois elementos podem ser ressaltados como importantes na atractividade de um país em relação aos investimentos estrangeiros na indústria extractiva. Um primeiro elemento lida com o marco regulatório, que deve ser claro, eficiente e transparente. Procedimentos administrativos e/ou regulatórios excessivamente complexos, mas necessários para estabelecer e/ou operar um negócio, inibem a entrada de investimentos estrangeiros. A isto se adiciona a sobreposição e duplicação de regulamentos, que resultam do exercício de competências por parte de vários ministérios.

Um segundo elemento está relacionado com o regime tributário, que deve ser simples, estável, previsível, transparente, equitativo e competitivo. Um bom sistema de tributação gera receitas para financiar os serviços públicos, o que, por sua vez, melhora o clima de investimento e serve outros objectivos sociais. O desafio com que todos os governos se deparam é a forma como se devem realizar esses objectivos sem afectar negativamente a capacidade de investir das empresas, criando empregos e contribuindo para o crescimento da economia nacional. Um primeiro passo é o de garantir que a carga tributária não seja maior do que o necessário. Além disso, as empresas consideram a estabilidade do regime tributário, tendo em conta o longo ciclo de vida da maioria dos projectos na indústria extractiva.

Perspectiva para Angola

O Governo angolano anunciou recentemente que vai aderir à Iniciativa de Transparência nas Indústrias Extractivas (ITIE) "para conferir o máximo de transparência ao processo de exploração de recursos minerais e hidrocarbonetos, tendo em vista o seu vasto potencial nesse domínio".

Ao tornar-se candidato à ITIE, o País envia um sinal aos investidores estrangeiros de que está disposto a reformar e melhorar os seus padrões de responsabilidade e transparência. Ademais, a adesão a um conjunto de princípios e requisitos de informação relacionados com o processo de extracção, distribuição e comercialização dos recursos naturais, aprimora-se a governança da sua gestão. Adicionalmente, fomenta os investimentos tendo em conta os efeitos da transparência sobre a redução da incerteza e sua importância na capacidade de decisão informada de investimento (ler a caixa).

No entanto, este é tão somente um primeiro passo positivo. O governo deve continuar a trabalhar na produção e disponibilização de dados geológicos credíveis. As informações produzidas pelo Instituto Geológico de Angola, que agrega uma base de dados geológicos do território angolano, devem poder estar à disposição dos potenciais investidores e isto por meios simples.

É igualmente relevante garantir a disponibilização de informações relevantes, precisas e completas sobre as leis e procedimentos regulatórios relevantes, tendo em conta o seu papel fundamental no estágio inicial do processo de tomada de decisão de investimento. Outros elementos fundamentais que devem fazer parte das medidas a serem adoptadas pelo Governo incluem a redução ou eliminação de regulamentos onerosos ou contraproducentes, o estabelecimento de garantias contra a expropriação, bem como a garantia do respeito de princípios de tratamento justo e equitativo.

Por fim, não menos importante, é a necessidade da contínua criação de infra-estruturas que influenciam o nível de investimento estrangeiro. Isto porque os recursos minerais e energéticos geralmente são encontrados em locais remotos, com acesso limitado a estradas e outras infra-estruturas. Infra-estruturas robustas e de boa qualidade podem apoiar as empresas nacionais e estrangeiras a reduzir o custo de produção e, portanto, a maximizar os lucros.

*Economista

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