BNA alerta que carteiras de moeda electrónica carecem de licença
Banco central quer disciplinar a prestação deste serviço de pagamento
Depois de constatar um número crescente de aplicativos com carteiras de moeda electrónica integradas "wallets", o Banco Nacional de Angola lançou hoje, no seu site, um alerta para o facto de esta actividade estar a ser prestada por empresas que não estão constituídas como sociedades prestadoras de serviços de pagamento e que, como tal, carecem de uma licença que deve ser atribuída pelo BNA.
A prestação destes serviços "é reservada às sociedades prestadoras de serviços de pagamentos previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras", lembra o regulador na informação disponibilizada no seu portal, com o "intuito de assegurar os objectivos de interesse público estabelecidos na Lei n.º 05/05, de 29 de Julho, Lei do Sistema de Pagamentos de Angola, nomeadamente, a segurança, eficiência, fiabilidade operacional e transparência".
O banco central recomenda por isso às empresas que atuam neste ramo que prestem a informação necessária ao BNA, para o correio electrónico do Departamento do Sistema de Pagamentos do BNA, [email protected] com a seguinte informação: nome da entidade legal, nome do aplicativo e referência da entidade no Sistema Multicaixa).
A instituição comunicará depois com cada entidade para participar num webinar com o objectivo de apresentar os requisitos regulamentares para o licenciamento como sociedades prestadoras de serviços de pagamento, sendo concedido um prazo para o efeito.
