Nova entidade fiscalizadora com "free pass" para caça à multa

Nova entidade fiscalizadora com "free pass" para caça à multa
Foto: D.R.

Os funcionários da recém criada Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), que vai concentrar os serviços de inspecção de oito sectores de actividade, vão receber complementos salariais com base nas receitas das coimas e das taxas.

Especialistas receiam que esta medida seja um "free pass" à caça à multa.

Esta autoridade criada através do decreto presidencial n.º 267/20 de 16 de Outubro resulta da fusão dos serviços inspectivos sectoriais da indústria, comércio, turismo, ambiente, transportes, saúde, agricultura e pescas. Para a ANIESA passam o pessoal de serviço vinculado às inspecções sectoriais.

Por outro lado, publicado no mesmo dia em Diário da República, o decreto presidencial n.º 268/20 estabelece as normas relativas à afectação do produto das coimas decorrentes das contra-ordenações económicas, bem como da cobrança de taxas e demais receitas da ANIESA e do Sistema de Inspecção das Actividades Económicas no exercício da actividade de inspecção e fiscalização. No artigo 2.º (objectivos), na alínea d, é referido que se deve "assegurar aos funcionários um complemento remuneratório decorrente das receitas das coimas e das taxas, fruto da sua actividade, estimulando-os no exercício da sua actuação, à observância dos princípios da eficiência, eficácia, probidade, responsabilidade, legalidade e prossecução do interesse público". Assim, 40% do valor das coimas e das taxas vão para o Orçamento Geral do Estado e o restante fica na agência. Esta receita é repartida entre a estrutura central da ANIESA e os serviços inspectivos locais em que se tenha verificado a cobrança dessa receita. As percentagens da repartição dessa receita serão mais tarde definidas por diploma próprio.

Para os especialistas contactados pelo Expansão, o facto de os funcionários da nova entidade receberem um complemento salarial que resulta da aplicação e cobrança de coimas abre as portas à "caça à multa para acabar com a caça à gasosa". Segundo o economista Precioso Domingos, estes complementos foram instituídos numa "lógica de que se tiverem acesso a um extra que decorre do trabalho então [os funcionários] não terão incentivos para negociar "localmente", ou seja pedir gasosa".

O investigador do Centro de Estudos e Investigação Científica (CEIC) da Universidade Católica sublinha que este tipo de complementos salariais "proporciona desigualdade nos salários da função pública", o que considera injusto, mas também pode ter vantagens em alguns casos. "Se houver melhor controle pode melhorar a captação de receitas para o Estado, mas terá sempre um efeito perverso de uma eventual caça à multa. Se houver caça à multa isto só piora o ambiente de negócios", disse.

(Leia o artigo integral na edição 597 do Expansão, de sexta-feira, dia 23 de Outubro de 2020, em papel ou versão digital com pagamento em Kwanzas. Saiba mais aqui)

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